Lei Estadual de São Paulo nº 2626, de 20 de janeiro de 1954

LEI N. 2.626, DE 20 DE JANEIRO DE 1954

Dispõe sôbre majoração do impôsto territorial rural é dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O impôsto territorial rural fica majorado, a partir de 1.° de janeiro de 1955, nas seguintes proporções:

I - no quinquênio de 1955 a 1959 50%

II - no quinquênio de 1960 a 1964 60%

III - no quinquênio de 1965 a 1969 70%

IV - no quinquênio de 1970 a 1974 80%

V - no quinquênio de 1975 a 1979 90%

VI - no quinquênio de 1980 a 1984 100%

Artigo 2.º - Será dispensado do pagamento da majoração prevista no anterior o proprietário que provar:

I - que sua propriedade está coberta por florestas nativas ou artificiais, já formadas ou em formação, nas seguintes áreas minimas: no quinquênio de 1955 a 1959, 10% da área total da propriedade; no quinquênio de 1960 a 1964, 20% e, a partir dêste, 30%;

II - que não obteve, em tempo hábil, do Serviço Florestal do Estado, através do chefe do distrito florestal respectivo, do engenheiro agrônomo regional ou do viveiro municipal, as necessárias mudas ou sementes para florestamento ou reflorestamento de sua propriedade;

II - que suas terras, tendo em vista as normas técnicas que regem o uso racional de selo, não podem ter florestamento ou reflorestamento nas bases referidas no item I .