Decreto Estadual de São Paulo nº 33894, de 2 de outubro de 1991

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.935.487.649,00 (Dois bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do paragráfo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 634.464.576,00 (Seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros), conforme dispõe o Parágrafo Único, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 2.301.023.073,00 (Dois bilhões, trezentos e um milhões, vinte e três mil e setenta e trSs cruzeiros), nos termos do Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabe Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1991.