Decreto Estadual de São Paulo nº 33893, de 2 de outubro de 1991

- Fica aberto um crédito de Cr$ 231.800.000,00 (Duzentos e trinta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 220.300.000,00 (Duzentos e vinte milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme dispõe o

Artigo 7.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,

II - Cr$ 11.000.000,00 (Onze milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

III - Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), nos termos do Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1991.