Decreto Estadual de São Paulo nº 33804, de 18 de setembro de 1991

Nº 33804/1991

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DECRETO N. 33.804, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar mentar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse

ao Instituto de Assistencia Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe: o Parágrafo Único, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e o Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CrS 5.953.295.127,00 (Cinco bilhões, novecentos e cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 115.021.133,00 (Cento e quinze milhões, vinte e um mil, cento e trinta e três cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 5.838.273.994,00 (Cinco bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros), nos termos do Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, mediante a suplementação de Cr$ 5.953.295-127,00 (Cinco bilhões, novecentos e cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de setembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33804, de 18 de setembro de 1991

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