Decreto Estadual de São Paulo nº 33610, de 8 de agosto de 1991

Nº 33610/1991

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DECRETO N. 33.610, DE 8 DE AGOSTO DE 1991

Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989, que dd nova estrutura a Coordenadoria de Administração Geral e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 5.º do Decreto n.º 30.552, de 3 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.

- À Coordenadoria de Administração Geral cabe a elaboração, a execução e a coordenação das diretrizes de Administração Geral, referente a material, comunicações administrativas e a conservação de bens móveis, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- Cabe ainda, a Coordenadoria de Administração Geral, a elaboração, a execução e a coordenação das diretrizes referente ao patrimônio imobiliário e a conservação de bens imóveis das Secretarias de Estado, autarquias e fundações instituidas ou

mantidas pelo Poder Público.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 30.848, de 30 de novembro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de agosto de 1991

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