Decreto Estadual de São Paulo nº 33494, de 8 de julho de 1991

- Fica suspensa até 31 de julho de 1991 a aplicação dos percentuais de margem de lucro previstos nos incisos I, II e III, exceto em relação ao gelo, em barra ou em cubo, do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de serviços, aprovado pelo Decreto n? 33118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto n? 33.437, de 26 de junho de 1991.

- Até 30 de setembro de 1991 o percentual relativo à base de cálculo constante nos itens 348-A, 348-B e 348-C, do Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, relacionado com os produtos classificados nas posições 4410, 4411 e 4412 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica alterado para zero

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, em relação aos dispositivos adiante enumerados, a partir das datas indicadas:

I - a 1.º de julho de 1991, o artigo 1.º;

II - a 28 de maio de 1991, o artigo 2.º.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de julho de 1991.

São Paulo, 4 de julho de 1991

Ofício GS/CAT n.º 866/91

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que traz alterações na legislação do ICMS.

O artigo 1.º suspende até 31 de julho de 1991 a aplicação dos percentuais de margem de lucro previstos no artigo 273 do Regulamento do ICMS, na redação do Decreto n.º 33.437, de 26 de junho de 1991, utilizáveis para composição da base de cálculo do imposto retido, relativamente a refrigerantes, cervejas, inclusive chopes, e água.

Considero necessária a medida, eis que estudos estão sendo desenvolvidos no sentido de chegar-se ao valor mais próximo possível daquele utilizado pelo setor, o que exigirá maior lapso de tempo.

O artigo 2.º dispõe sobre a redução a zero até 30 de setembro de 1991 da base de cálculo nas exportações para o exterior de chapas de madeira, classificadas nas posições 4410 a 4412 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH.

Trata-se de medida necessária de proteção à economia paulista, tendo em vista a adoção de medida semelhante por Estados vizinhos.

Finalmente, o artigo 3.º cuida do termo inicial de aplicação dos dispositivos.

Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição de decreto nos termos da minuta ora oferecida.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

DR. ANTÔNIO FLEURY FILHO

DD. Governador do Estado de São Paulo Capital.