Decreto Estadual de São Paulo nº 33437, de 26 de junho de 1991

2 - na sua saída do estabelecimento será emitido do cumento fiscal nos termos do artigo 252 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do Artigo 256;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á, se for o caso, o disposto no inciso VI do artigo 60 e no

IV - o item 16 da Tabela II do Anexo VI:

"1699.280 e 99.730 15 (Protocolo ICMS-11/91, cláusula quinta, e Protocolo ICM-11/85, cláusula quinta, na redação do Protocolo ICMS-20/89, cláusula segunda)".

Artigo 255. - A com a seguinte redação:

"

1 - o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - .Art. 255-A", juntamente com a escrituração de suas operações próprias;

2 - o mencionado na alínea "b", na forma prevista no

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1991.

PROTOCOLO ICMS 11/91

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água Mineral ou potável e gelo

Os Estados do Acre, Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, são Paulo e o Distrito Federal, neste ato representador pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças. tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1981, conjugado com ás disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional «(Lei n.º 5.172, do 25 de outubro de 1961)», resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com cerveja, incluse chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas Posições 2201 a 2203 da NDM/SW, entre contribuintes situados em seus territórios, fica atribuida ao estabelecimento industrial, importador, arremetante da mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, o responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICHS relativo ás operações subsequentes.

Cláusula segunda - O regime de que trata este, protocolo não se aplica:

I - a transferência da mercadoria entre estabeleccimentos da empresa industrial, importador, arrematante ou engarrafadoras.

II - as operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou engarrafador.

Cláusula terceira - No caso operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com aa mercadorias a que se refere este protocolo a substituição caberá do remetente, mesmo que o imposto já tenha sido remetido anteriormente, observado o seguinte:

l - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou estabeleccimcnto atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhiada de cópia do respectivo documento de arrecadação:

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual feito a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retide, desde que disponha dos documentos ali mencionados:

Cláusula quarta - O imposto a sei pelo sujeito passivo por substituição será claculado mediante aplicação do aliquota vigente para as operações internas, no estado do destino da mercadoria, sobre o preço máximo de venda a vareja fixado pela autoridade componente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, ou na hipótese da cláusula anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.

1 - ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, lncluidos o 1.º frete c/ou correto até o estbelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatório, será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante engarrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml:

b) 80% (oitenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plático de 1.500 m); .

c) 100% (cem por cento}, quando se tratar de refrigerante pro-mix ou post-mix, e do água mineral, gasosa ou não ou potável, naturais, em copos plásticos:

d) 115 (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

c) 200% (duzentos por cento), quando se tratar de água mineral,gasosa ou não, ou potável em garrafa, de vidro ou plástico, com capacidade de 500 ml;

1 - 70% (setenta por cento) , nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

2 - ao montante formado pelo preto praticado pelo industrial ou engarrafador, inclusos o IPI, se for o caso, frete e/ou correto até o estabeleciamento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acresrido do valor resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento),quando se tratar de gelo,em barra ou em cubo, ou de água mineral, gasosa ou não, ou potável,em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

1 -140% (cento quarenta por cento) , nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "a","b","c","d", e "f";

2 - 300% (trezentos por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e".

Cláusula quinta - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinndo pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao Da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Cláusula sexta - O sujeito passivo por substituição indicará, também, na Nota Fiscal o valor da base de cálculo para a retenção o valor do imposto retido.

Cláusula sétima - O Estado de destino poderá atribuir ao sujeito passivo por substituição número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.

1 - cópia do instrumento constitutivo da empresa,

2 - cópia de documento de inscrição no Cadastro Geral do Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

3 - outros documentos que a unidade da Federação de destino considerar necessários, desde que divulgue tal exigência mediante publicação na imprensa oficial da unidade da Federação.

Cláusula oitava - O sujeito passivo por substituição informará á Secretaria de Fazenda ou Finanças da Unidade da Federação de destino, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior bem como o valor do imposto retido.

Cláusula nona - Constitui crédito tributário da unidade da Federação de destino o imposto retido, o valor relativo á atualização monetária, multas e demais acréscimos legais.

Cláusula décima - A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, indistintamente pelas unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do fisco de destino da mercadoria a credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

Cláusula décima primeira - As unidades da Federação signatárias adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este protocolo ou reservados os mesmos percentuais e prazo de recolhimento do imposto retido.

Cláusula décima segunda - As unidades da Federação signatárias publicarão, nos respectivos órgãos oficiais, na normas a serem observadas pelo sujeito passivo por substituição.

Cláusula décima terceira - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, para produzir feitos a contar de 1.º de junho de 1991, ficando revogado o Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro do 1984.

Brasilia , DE, 21 de maio de 1991

ACRE - ARMANDO TEIXERA / BAHIA - ROD0LPB0 TOURINRO NETO: ESPÍRITO SANTO - SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO - MATO GROSSO - UMBERTO CAMILO RODOVALRO MATO GROSSO DO SUL - JOSÉ ANTONIO FELICIO; MINAS GERAISROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARANÁ - HERON ARZUA; RIO GRADE DO SULORION HERTER CABRAL; RIO DE JANEIRO - CIBILIS VIANA; SANTA CATARINAFERNANDO MARCONDE DE MATTOS; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI DISTRITO FEDERAL - DARIO SILVA REIS.

ANEXO AO PROTOCOLO ICMS 11/91

ACRE

Departamento de Admiinistração Tributária - DEPAT Secretaria da Fazenda Rua Fftijarir Constant s/n 69.900 - Rio Branco - AC

BAHIA

Departamento de Administração Tributária Divisão de Informações Econômico-Fiscais - DEIEF Secretaria da Fazenda Centro Administrativo 40.000 - Salvador - M

ESPÍRITO SANTO

Coordenação da Administração Tributária Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo Av. Jerônimo Monteiro, s/nº 29.000 - Vitória - ES

MATO GROSSO

Assessoria de Assuntos Tributários Secretaria de Fazenda do Estado Centro Politico Administrativo 78.000 - Cuiabá - MT

MATO GROSSO DO SUL

Superintendência de Administração Tributária Secretaria da Fazenda Bloco II - Parque dos Poderes 70.000 - Campo Grande - MS

MINAS GERAIS

Diretoria da Receita Estadual Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Rua da Bahia - 1889 - 3º andar 30.150 - Belo Horizonte - MG

PARANÁ

Secretaria do e Estado da Fazenda Inspetor Geral DE ,Associação Rua Marechal HermesEN.afonso Aves de Ca. - 3ºªandar R.O - Curitiba - FR

RIO GRANDE DO SUL

Superintendência da Adm. Tributária Av. Maúa - 1155 - 2º andar 90.010 - Porto Alegre - PS

Rio De janeiro

Superintendência Estadual deTributação Rua Buenos Aires 29 - l.º andar n.070 _ Rio de Janeiro - R.J

SANTA CATARINA

Secretaria do Planejamento e Fazenda Diretoria de Tributação e Fiscalização Rua Tenente Silveira - 1 - 3ºandar Caixa Postal 352 88.010 - Frorianópolis - SC

SÃO PAULO

Coordenação de Administração Tributária Av. RAngel Tcstsna - 300 - 5.º andar 01091 - São Paulo - SP

DISTRITO FEDERAL,

Pepartamento da Receita Setor Bancário Norte Ed Vale do Rio Doce -6ºandar 70.040 - Brasilia - DF

PROTOCOLO ICMS 12 /91

Dispõe sobre procedimento de controle da movimentação de café

Os Secretários de Fazenda (Economia ou Finanças) dos Estados signatários, tendo am vista o disposto no Convênio ICMS 71/90 , celebrado em 12 de dezembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Os Estados admitirão o crédito do Imposto relativo ae ingresso de café cru, em coco ou em grão em seu território, sem a observância das disposições do Convênio ICMS 71/90 de 12 de dezembro de 1990, á vista dos seguintes documentos:

I - até 30 de abril de 1991, dos respectivos documentos to fiscal e documento de arrecadação;

II - de 19 a 31 de maio de 1991, além dos documentos exigidos no inciso anterior, de declaração fornecida pela Secretaria da Fazenda (Economia ou Finanças) do Estado de origem sobre a regularidade da operação.

Cláusula segunda - A exigência contida no parágrafo único da Cláusula terceira do Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, poderá ser dispensada por regime especial, concedido com a anuência do Estado destinatário, nas remessas de café cru, em coco ou em grão, promovida diretamente pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino à cooperativa a que esteja filiado, localizada em território dos Estados signatários.

Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasilia,DF, 29 de maio de 1991.

BAHIA - RODOLPHO TOURINHO NETO, ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÓCIO ROCHA BRANT; PARANÁ - HERIN ARZUR; RIO DE JANEIRO - CIBILIS DA ROCHA VIANA; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA, SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI.

São Paulo, 21 de junho de 1991.

Ofício GS/CAT 800/91

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova os protocolos ICMS-11/91 e ICMS-12/91, celebrados em Brasília, DF, nos dias 21 e 29 de maio de 1991, respectivamente, e dispõe sobre alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1.º aprova os protocolos já mencionados. O Protocolo ICMS-11/91 estabelece sua vigência a partir de 1.º de junho de 1991, e dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo.

Revoga, expressamente, o Protocolo ICM-16/84, de 26 de novembro de 1984, trazendo, como novidade principal, a inclusão da água e do gelo no instituto da substituição tributária e, como conseqüência, o pagamento do imposto incidente nas subsequentes operações com essas mercadorias, já na saída do estabelecimento fabricante ou engarrafador.

Ainda, a par de normas de regulação da substituição, o referido protocolo atualiza os percentuais de margem de lucro dos estabelecimentos atacadistas e varejistas, de modo a ajustar a base de cálculo da sujeição passiva a valores mais próximos do valor praticado nas vendas dessas mercadorias. Em relação aos seus signatários, difere do protocolo que revoga, pela ausência do Estado de Rondônia e pela inclusão do Distrito Federal.

O Protocolo ICMS-12/91, por sua vez, cuida de matéria contida no Convênio ICMS-71/90 que dispõe sobre a disciplina de controle de circulação do café cru. Trata, esse protocolo, da comprovação do crédito nos meses de abril e maio de 1991 e da possibilidade de concessão de regime especial nas operações promovidas pelo estabelecimento que tiver produzido o café, com destino à cooperativa, de que faça parte, localizada em Estado signatário do acordo.

O artigo 2.º, nos seus incisos, traz a adequação do Regulamento do ICMS ao Protocolo ICMS-11/91, a saber: o inciso I altera o inciso I do artigo 259, sobre a apuração do imposto retido; o inciso II dá nova redação à Seção V do Capítulo II do Título .I do Livro II, cuidando, no artigo 272, das mercadorias sujeitas à substituição tributária e dos sujeitos passivos por substituição, e no Artigo 273, da base de cálculo do imposto; o inciso II da nova redação à Tabela II do Anexo IX, onde relaciona os Estados signatários do acordo; o inciso IV traz a atualização da remissão contida no item 16 da Tabela II do Anexo VI que se refere ao prazo de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária.

Cumpre destacar, no inciso II, como novidade, a introduzida no Artigo 272, cujo

Tal alteração, a exemplo do que já acontece, com a substituição tributária das peças, partes e acessórios de veículos, máquinas ou equipamentos, se justifica pela facilidade que traz tanto ao contribuinte ao efetivar o lançamento do imposto como à administração tributária.

O artigo 3.º, ainda em função do Protocolo ICMS-11/91, acrescenta o artigo 255-A ao Regulamento do ICMS para disciplinar a escrituração fiscal do estabelecimento que receber mercadoria, sujeita à substituição tributária, diretamente de outro Estado e cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes seja a ele atribuída no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Por derradeiro, o artigo 4.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma ora oferecida.

Reitero meus protestos de alevada estima e consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor Luiz Antonio Fleury Filho

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Nesta

DECRETO N. 33.437, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços

Retificações do D.O., de 27-6-91

No .

Artigo 272 . - Na saída de refrigerante, cerveja,

.. onde se lê:

No

Artigo 273 . - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo...

onde se lê: c) A 140% (cento e quarenta por cento)... leia-se: