Decreto Estadual de São Paulo nº 33456, de 28 de junho de 1991

Nº 33456/1991

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DECRETO N. 33.456, DE 28 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos órgãos da Administração Direta,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o inciso I, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 116.703.286.700,00 (Cento e dezesseis bilhões, setecentos e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos cruzeiros), suplementar aos orçamentos de Diversos Orgãos da Administração Direta, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 11.870.000,00 (Onze milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 116.691.416.700,00 (Cento e dezesseis bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, quatrocentos e dezesseis mil e setecentos cruzeiros), nos termos do Artigo 12, da Lei n. 7.381, de 13 de junho de 1991.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, mediante a suplementação de Cr$ 5.346.352.000,00 (Cinco bilhões, trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Govêrno, aos 28 de junho de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33456, de 28 de junho de 1991

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