Decreto Estadual de São Paulo nº 33275, de 20 de maio de 1991

- Fica aberto um crédito de Cr$ 1.700.419.334,00 (hum bilhão, setecentos milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será ra coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 1.006.000,00 (hum milhão e seis mil cruzeiros) conforme dispõe o Parágrafo Único, do

Artigo 9.º da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 1.699.413.334, 00 (hum bilhão, seiscentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros), conforme dispõe o inciso I, do artigo 9.º, da Lei n.º 6.992, de 27 de dezembro de 1990.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de maio de 1991.