Decreto Estadual de São Paulo nº 33273, de 20 de maio de 1991

Nº 33273/1991

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DECRETO N. 33.273, DE 20 D MAIO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado do Governo, visando a transferência de Saldos de Dotações Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão

LUIZ ANTONIO FLEURY FIHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 9.º, da Lei n.º 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e em decorrência do Decreto n.º 33.131.de 15 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 247.546.764,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de maio de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33273, de 20 de maio de 1991

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