Decreto Estadual de São Paulo nº 33265, de 15 de maio de 1991

Artigo 2.º - Cabe à Subsecretaria de Integração Regional:

I - prestar assistência ao Gabinete do Secretário no atendimento as lideranças municipais e regionais;

II - promover a discussão e divulgação de diretrizes, programas, projetos e outras realizações em nível regional, observando as estrategias e politicas governamentais;

III - promover a articulação, em nível regional, dos diversos órgaos regionalizados das Secretarias, entidades descentralizadas do Estado e outras não governamentais, visando a conjugação de esforços para melhor atender a população, na esfera regional;

IV - atender as solicitações das Secretarias de Estado, no sentido de subsidiar ações que envolvam relacionamento entre o Governo do Estado e os governos municipais;

V - informar o Gabinete do Secretário sobre o andamento das ações governamentais na esfera regional;

VI - desenvolver procedimentos para elaboração, formalização e acompanhamento de convênios com municipios e entidades nao governamentais, tendo em vista aplicação de recursos dos programas de responsabilidade da Subsecretaria;

VII - subsidiar o Gabinete do Secretário na definigao de critérios para alocação de recursos e ações do Estado, levando em conta a realidade das Regiões de Governo:

VIII - prestar asssstência ao Gabinete do Secretário na execução da politica governamental de assistência aos municipios;

IX - incentivar e orientar, no que couber, por meio dos Escritórios Regionais de Integração, a formação de consórcios intermunicipais que contribuam para o desenvolvimento das Regiões de Governo;

X - examinar, avaliar e propor alternativas referentes à divisão político-administrativa regioal do Estado e sua configuração setorial, subsidiando revisões e complementações institucionais que se façam necessárias.