Decreto Estadual de São Paulo nº 33231, de 3 de maio de 1991

Nº 33231/1991

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DECRETO N. 33.231, DE 3 DE MAIO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Estado do Governo,

visando a transferência de saldos de Dotações Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do

Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e em decorrência do Decreto n. 33.131, de 15 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 1.632.361.287,00 (hum bilhão, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no tocante as Despesas relativas a Pessoal e Reflexos, a 16 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de maio de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33231, de 3 de maio de 1991

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