Decreto Estadual de São Paulo nº 33194, de 24 de abril de 1991

1 - as sementes sejam certificadas ou fiscalizadas de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e das Secretarias de Agricultura e, em relação as sementes importadas, sejam acobertadas pelo Certificado Fito -Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, pela Companhia Nacional de Abastecimento ou pela Secretaria da Agricultura;

3 - em toda operação diferida realizada com sementes conste no respectivo documento fiscal a expressão "Diferimento - .Art. 341 do RICMS.";

II - a Seção IX do Capítulo V do Titulo I - Seção IX do Livro II:

Das Operações com Outros Insumos Agropecuários

1 - registro no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e indicação do seu número no documento fiscal;

2 - rótulo ou etiqueta de identificação;

3 - destinação exclusiva a pecuária ou à avicultura.

1 - a saida de estabelecimento onde se tiver processado a industrialização ou importação de mercadoria relacionada no "caput" com destino a:

2 - a saída de mercadoria indicada no "caput" promovida entre si por estabelecimentos referidos no item anterior.

III - o Artigo 10 da Disposições Transitórias:

"

1 - as seguintes mercadorias de produção paulista:

2 - ao milho, qualquer que seja a sua origem.

1 - "Sorgo e/ou Farinha e/ou Farelo e/ou Torta e/ou Ingredientes e/ou Aditivos e/ou Sal Mineralizado de Produção Paulista - Diferimento do ICMS - Art 10 DDTT do RICMS";

2 - nas operações com milho - "Diferimento - Art. 10 DDTT do RICMS".

Artigo 3.º- Este decreto entrará em vigor em 1.° de maio de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

José Antonio Barros Munhoz, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de abril de 1991.

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

PROTOCOLO ICMI 05/91

Remessas de Extrato ou óleo de café para armazenagem e posterior exportação, com suspensão do pagamento do ICMS.

Os Secretários da Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo, tendo em vista a necessidade das empresas paranaenses mencionadas, por inesistir no Paraná no Paraná instalações frigoríficas adequadas para armazenagem do "Extrato ou óleo do café" visando posterior exportação, resolvam celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam autorizada a remeter "Extrato ou óleo de Café", para depósito em armazéns frigorificos localizados no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, as empresas:

Cláusula segunda - O retorno real ou ficto das mercadorias der-se-à também ao abrigo da suspensão, desde que realizado no prazo de 90(novente) dias, contados a partir do momento da saída do Paraná.

Cláusula terceira - Não ocorrendo a exportação no prazo de que trata e cláusula anterior, os contribuintes paranaenses deverão recolher o imposto das operações interestaduais com os respectivos a créscimos, tomando como terão inicial a data das saídas, como se sus pensão inexistisse.

Cláusula quarta - Este Protocolo entra em vigor na data da publicação do Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 01 de março de 1991.

PARANÁ - ADELINO RAMOS; SÃO PAULO - JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO.

(Of. n.° 20/91)

TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

2.ª Câmara

RESUMO DE ACÓRDÃOS

RECURSO N.° 110.502 (Proc. 10611/000109/88-80) Acôrdão n.° 302-31.758

RELATOR : Conselheiro Ubaldo Campello Neto

RECORRENTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG

IMENIA

VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada, por cho que de carga quando transportada, em terra, pela empresa contratada pe la recorrente. à condição de inadequabilidade da embalagem, dada pela Comissão de vistoria, não exclui de responsabilidades o transportador no caso em espécie. Recurso desprovido.

DECISÃO

Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Cesar de Ávila e Silva. (Sessão de 27/03/90).

RECURSO N.° 371.123 (Proc. 11050/000383/89-42) Acórdão n.° 302.31.759

RELATOR : Conselhelro Ubaldo Campello Neto

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPREC

RECORRIDA: DRF/RI0 GRANDE - RS

EMENTA

FALTA DE MERCADORIA. Não constitue fato gerador do I.I. a falta de mercadoria nacional que consta como tendo sido exportada e que foi reinportada para reparos por motivos alheios a vontade do expor tador, nos termos do art. 11 do DI 491/69. Recurso provido.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Ses são de 27/03/90).

RECURSO : N.° 109.111 (Proc. 10711/005882/86-16) Acórdão n.° 302-31.760

RELATOR: Consslheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier

RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

RECORRIDA: IRF/PORT0 RJ

EMENTA

Conferencia final de menifesto felta de mercadoria. Desca racterizada e responsabilidade do transportador por extravio de mercado ria transportada em "conteiner" sob o regime de frete "house to house", descarregado sem vestigio de avaria e com lacração original invioleda. Recurso provido.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Ses são de 27/03/90).

RECURSO N.° 111.746 (Proc. 10845/005292/89-67) Acórdão n.° 302-31.761

RELATOR: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier

RECORENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

RECORRIDA: DRF/SANTOS

EMENTA

Vistoria aduaneira, falta a avaria. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 550, II, do R.A. - Decreto n.° 31.030/85, não é causa de nulidade do processo administrativo-fiscal. Aplica-se a taxa de câmbio vigente a data do lançamento à vista do art. 23, perágrafo único, do Decreto-lei 37/66 a arte . 87.11, "c" e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Correte a conversão do débito lançado em BTNÍ à vista do art, 65 da Lei n.° 7799/89. Recurão negado.

DECISÃO

Por maioria de votos, rejeitar à preliminar de extemporaneidade da decisão arquida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo César de Wile e Silva e Luís Carlos Viana de Vasconcelos: no mérito, pelo voto de quelidede, neger proviaento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campeloo Neto, Roberto Velloso, Paulo César de Ávila e Silva e Luíz Carlos Viana de Vasconcelos, que davam provimento para aplicar a taxa da câmbio vigente na data de entrada de navio.( Sessão de 27/03/90).

RECURSO N.° 111/621 «(§Proc. 12689/000078/89-81») acórdão n. 302-31.762 RELATOR DESIGNADO: Conselheiro José Affonso Monteiro de B. Manuier

RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSMAR LTDA.

RECORRIDA: IRF/PORTO DE SALVADOR - BA

EMENTA

Vistoria Aduaneira, falta de marcadoriaa.

Rejeitada a preliminar arguida pela recorrentes. Não se estende ao transportador a isenção que beneficia a mercadoria. art. 481,

Correte e taxa de câmbio aplicada à vista do previsto no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87 ,II "c" a 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Recurso negedo.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva as causas, arguida pelo recorrente; a , no mérito, pelo voto de qualidede, negar proviamento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso , Paulo César de Ávila e Silva, relator, e Luis Csrlos Viane de Vasconcelos, que davam provimento para aplicar a taxa de câmbio vigente na data de entrada do navio. (Sessão de 27/03/90).

RECURSO N.° 11.656 «(§Pr°oc. 10711/005469/88-23) acórdão n.° 302-31.763

RELATOR: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier

RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHAMANN S/A

RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

Vistoris Aduaneira, averia em mercadoria.

Incabível e prelim,inar de ilegitimidade de parte passiva "ed causam" à vista dos arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n.° 37/66. Não as estende ao transportador a isenção que beneficia a mercadoria -art. 481,

Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à viste do art. 23. perágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87.11, "c", e 107, "caput" e perágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Recurso negado.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva as causar, arguida pela recorrente; n°o mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Luis Cerlos Viana de Vasconcelos, que davam provimento, em parte, para aplicar a taxa de câmbio da data da entrada do navio no território nacional. (Sessão de 28/03/90)

RECURSO N.° 111.721 (Proc. 10845/002779/89-15) Acórdão n.° 302-31.764

RELATOR : Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menuaier

RECORRENTE: DEUTSCHE AFRIRA-LINIEN A.C., REP. P/ MURCHISON TERMINAIS DE

CARGA S/A

RECORRIDA : DRF/SANTOS - SP

EMENTA

Conferência final de manifesto, falta de marcadoria. Carta de correção apresentada antes do inicio do procedimento fiscal. Precedentes do colegiado. Recurso provido. DECISÃO Por unanimidade de votos, dar provimentos ao recurdo.(Sessão de 28/03/90).

RECURSO N.°: 111.040 (Proc. 10845/001179/89-11) Acórdão n.° 302-11.765

RELATOR : Conselheiro José Sotero Telles de Menezes

RECORRENTE: A/S IVARANS REDERI, REP. P/ TRANSATLANTIC CARRIERS (AGÊNCIAMENTOS) LTDA.

RECORRIDA : DRF/SANTOS

EMENTA

Falta de mercadoria importada, conatada em vistoria eduaneira, responsabilizando o trasportador. A não consideração de resuelvas irrelevantes pelo transportador não prejudica e vistoria . A legislação não fixa prazo para a realização da vistoria eduaneira. O cumprimento do que estabelece o art. 470 do R.A isenta a concescionária de responsabilidade . O Decreto-lei 116/67 não se aplica a matéria . Falta do conteúdo por vazamento cabível a penalidade do art. 521 II, "d" do R.A Doc.81.030/85.

DECISÃO

Por unanimidade votos, rejeitar as preliminares arquidas pela recorrente; no mérito também por unanimidade, negar provimento ao recurso ( Sessão de 28/03/90 ) . RECURSOS N.º 109.722 ( Proc. 10611/000243/87-92) Acórdão n.º302-31.766

RELATOR: Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos.

RECORRENTE: CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR S/A.

RECORRIDA: IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG

EMENTA

FATURA COMERCIAL - O conhecimento aéreo , também integrante do despacho de importação, equipare-se à fatura comercial, para todos os efeitos, de acordo com o art. 428 do Regulamento Aduandeiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85.

DECISÃO

Por unamidade de votos, dar porviemtno ao recurso. ( Sesão de 28/03/90 ).

SÃO PAULO, em 19 de abril de 1991.

Ofício GS/CAT n.º 433/91

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova protocolo e introduz alteração no Regulamenoo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33-118, de 14 de março de 1991. O artigo 1 ° - da nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS e lhe acrescenta artigos, a saber-.

a) O inciso I da nova redação ao artigo 341 para estender o diferimento do lançamento do imposto relativo as sementes para abranger a operação de saída destinada ao estabelecimento produtor ggropecuário onde serão consumidas,

b) O inciso II dá nova estrutura à seção IX do capitulo V do titulo I do Livro II do RICMS, sob o titulo "Das operações com Insumos Agropecuários", alterando o artigo 342 e acrescentando a seção os artigos 342-A, 342-B e 342-C, todos concedendo aos insumos agropecuários diferimento do lançamento do imposto para o momento de sua saida a outro Estado ou ao exterior ou da saida dos produtos resultantes conforme segue.

- o artigo 342 estende o diferimento do lançamento do imposto a ração animal, concentrado ou suplemento, para abranger a operação de saída destinada ao estabelecimento produtor que consumir tais produtos,

- o artigo 342-A prevê o diferimento do lançamento do imposto nas operações com as matérias-primas de adubo, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado do estabelecimento fabricante ou a saída desses produtos do estabelecimento produtor;

- o artigo 342-B prevê o diferimento do lançamento do imposto nas operações com adubos, simples ou composto, fertilizante ou corretivo agrícola, destinado a uso na agricultura, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua utilização;

- o artigo 342-C prevê o diferimento do lançamento do imposto nas operações com defensivos agrícolas e medicamentos de uso veterinário, destinados a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua aplicação;

c) o inciso III, dá nova redação ao artigo 10 das Disposições Transitórias para estender o diferimento do lançamento do imposto às saídas destinadas ao estabelecimento produtor agropecuário, de mercadorias ali relacionadas - sorgo ou farinhas ou farelos ou tortas ou ingredientes ou aditivos ou sal mineralizado de proção paulista, sendo dispensado o pagamento do imposto diferido quando, no caso de produção de ovos, a saída destes estiver beneficiada com a dispensa do pagamento do imposto. Tal medida é necessária em decorrência de medida similar protecionista adotada por Estados vizinhos.

Trata-se, Senhor Governador, de medidas que atingem todo o setor agropecuário paulista, beneficiando-o sobremaneira na medida em que desonera de tributação suas etapas intermediárias de comercialização. Pelo seu alto alcance econômico e social ela se justifica e se mostra como mais um instrumento de combate à carestia e de reativação da economia paulista.

O artigo 2.º da propositura aprova o Protocolo ICMS-5/91 celebrado com o Estado do Paraná, permitindo que as empresas desse Estado vizinho remetam "extrato ou óleo de café'' para deposito em" armazéns frigoríficos localizados em território paulista, com suspensão do ICMS, por inexistir naquele Estado intalações frigoríficas adequadas para armazenagem desses produtos que serão posteriormente exportados.

Finalmente, o artigo 3.º trata da entrada em vigor dos dispositivos ora comentados.

Com essas ponderações aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e alta consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Ao

Excelentíssimo Senhor

Doutor LUIS ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Capital

DECRETO N. 33.194, DE 24 DE ABRIL DE 1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS e aprova protocolo

Retificação do D.O. de 27-4-91

Artigo 1.º -Passam...

onde se lê: II - a Seção IX do Capítulo V do Título I - Seção IX do Livro II:

Das Operações com Outros Insumos Agropecuários

...

leia-se: II - a Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II:

Seção IX

Das Operações com Outros Insumos Agropecuários

...

Artigo 342- O lançamento...

Artigo 342. - CO lançamento...

onde se lê: Parágrafo ÚnicoNo documento fiscal correspondente à operação deverá constar a exressão...

leia - se:Parágrafo Único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão ...

DECRETO N. 33.194, DE 24 DE ABRIL DE 1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS - e aprova protocolo

Retificações do D.O. de 27-4-91

Artigo 342-A . - O lançamento do imposto...

onde se lê: nitrato de amdnia, ou de suas solçções,...

leia-se: nitrato de amônia, ou de suas soluções...

Artigo 342-C . - O lançamento do imposto. .

onde se lê: desinfetante, vacina, soro ou medicamnto de uso veterinário,...

leia-se: desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário,...

Artigo 2.º - Fica aprovado o Protocolo...

onde se lê: cujo texto publicado no Diário Oficial da Uniô...

leia-se: cujo texto publicado no Diário Oficial da União...