Decreto Estadual de São Paulo nº 33035, de 8 de março de 1991

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, instituiu a correção monetária por atraso de pagamento;

Considerando que a Lei Estadual n.º 6.753, de 23 de fevereiro de 1990, permitiu a inclusão de termo aditivo aos contratos que não a previam;

Considerando que o Decreto Estadual n.º 31.328, de 29 de março de 1990, suspendeu os efeitos, a partir de 16 de março de 1990, do Decreto Estadual n.º 31.142, de 10 de janeiro de 1990, que regulamentava a correção monetária.

Considerando que o Decreto Estadual n.º 32.117, que definiu novos critérios de correção monetária, foi publicado em 10 de agosto de 1990;

Considerando que a correção monetária e atualização do valor insoluto, cabível sempre que restar provada a inflação, sendo o fator viabilizador para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Decreta: