Decreto Estadual de São Paulo nº 31328, de 29 de março de 1990

Nº 31328/1990

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Art. 1.

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o advento de medidas de ordem federal, consistentes no Plano de Estabilização Econômica,

Considerando que as normas e diretrizes enumeradas pelo Plano Federal impõem a revisão dos critérios de correção monetária, e

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 154, de 15 de março de 1990, que, a par de instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, vedou quaisquer reajustes nos preços praticados após sua edição,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam suspensos, a partir de 16 de março de 1990, os efeitos do Decreto n.º 31.142, de 10 de Janeiro de 1990, até que sejam definidos novos critérios de correção monetária para o pagamento de valores contratuais efetuados em desacordo com o prazo estabelecido em cláusula própria.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Augusto de Mesquita Neto, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de março de 1990.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33035, de 8 de março de 1991

Decreto Estadual de São Paulo nº 31328, de 29 de março de 1990

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