Decreto Estadual de São Paulo nº 31142, de 10 de janeiro de 1990

DECRETO N. 31.142, DE 10 DE JANEIRO DE 1990

Regulamenta a aplicação do disposto no Artigo 74 da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A correção monetária a que se refere o Artigo 74 da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, decorrente de atraso de pagamento, será obtida, nos contratos firmados a partir de 23 de novembro de 1989, pela aplicação de taxa diária correspondente à variação média diária do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN do mês anterior ao evento contratual, com relação ao valor do referido Bônus no mês referente ao efetivo pagamento, conforme a seguinte fórmula matemática.

onde:

i = taxa média diária para cálculo da correção monetária;

n = número de dias contado do início do mês anterior ao evento contratual até o fim do mês anterior ao efetivo pagamento;

BTN = valor do Bônus do Tesouro Nacional no mês do efetivo pagamento;

BTN = valor do Bônus do Tesouro Nacional no mês anterior ao evento contratual.

Artigo 2.º - O prazo de vencimento das obrigações contratuais deverá ser, no mínimo, de 7 (sete) dias para os contratos com preço a vista e nos quais não se inclua qualquer despesa financeira ou previsão inflacionária.

Parágrafo único - Nos contratos em que se tenha computado os acréscimos referidos neste artigo, o prazo mínimo de vencimento corresponderá ao número de dias a que equivaler o percentual de despesa financeira ou previsão inflacionária em relação à taxa diária prevista no