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Decreto Estadual de São Paulo nº 32893, de 31 de janeiro de 1991

Nº 32893/1991

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SEÇÃO I – Disposições Preliminares SEÇÃO III – Da Estrutura SEÇÃO IV – Das Atribuições, Incumbência e Encargos SEÇÃO V – Das Competências
41 artigos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 1.
- Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada à Coordenação de Regiões de Saúde 1-CRS-1, a "Unidade de Gestão Assistencial IV", destinada a gerir e administrar o "Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros", durante a vigência do Convênio-SUDS-1/88, celebrado entre o Governo do Estado e a União Federal; os Ministérios da Previdência e Assistência Social; da Saúde; da Educação; do Trabalho e o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social.

Parágrafo único- A "Unidade" a que se refere o "capuy" deste artigo terá nível de Departamento Técnico e a estrutura e organização definidas neste decreto.

Art. 2.
- A "Unidade" criada no artigo anterior, no que se refere à adoção de normas procedimentais e de diretrizes de saúde, definidas pela Administração Superior de Secretaria da Saúde vincula-se ao Escritório Regional de Saúde 4 - ERSA-4.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO III

Da Estrutura

unico

Art. 12.
- O Serviço de Finanças, do Grupo Técnico de Administração Hospitalar, constitui unidade subsetorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
Art. 13.
- A Seção de Administração de Subfrota, do Serviço de Administração, do Grupo Técnico de Administraçao Hospitalar, e unidade subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados do Estado.
Art. 14.
- O Serviço de Recursos Humanos e unidade subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal do Estado.

SEÇÃO IV

Das Atribuições, Incumbência e Encargos

SUBSEÇÃO III – Da Divisão Médica

Art. 18.
- A Divisão Médica tem por atribuição proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência e de internação.
Art. 19.
- O Setor de Expediente da Divisão Médica tem por encargo efetuar as atividades previstas no artigo 16 deste decreto.
Art. 20.
- O Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, por meio de suas dependências, tem por atribuição suprir as necessidades das equipes médicas quanto ao apoio de diagnóstico radiológico e por imagem, laboratorial, hemoterápico, de propedêutica fetal e anatomo-patológico, bem como executar procedimentos terapêuticos complementares.
Art. 21.
- O Serviço de Ginecologia, por meio de suas Equipes Médicas, tem por atribuição prestar assistência médica hospitalar, ambulatorial e de emergência na especialidade de ginecologia.
Art. 22.
- O Serviço de Obstetrícia, por meio de suas Equipes Médicas, tem por atribuição prestar assistência médica hospitalar, ambulatorial e de emergência a pacientes durante o ciclo gravídico puerperal.
Art. 23.
- O Serviço de Neonatologia, por meio de suas Equipes Médicas, tem por atribuição prestar assistência médica hospitalar ao recém-nato normal e patológico na especialidade de neonatologia.
Art. 24.
- O Serviço de Atendimento Especializado, por meio de suas Equipes Médicas, tem por atribuiçã prestar assistência médica hospitalar nas especialidades de anestesiologia, infectologia e terapia intensiva.

SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Enfermagem

Art. 25.
- A Divisão de Enfermagem tem por atribuição proporcionar assistência de enfermagem integral aos pacientes, nas fases do atendimento de ambulatório, de emergência e de internação.
Art. 26.
- O Setor de Expediente da Divisão de Enfermagem tem por encargo efetuar as atividades previstas no artigo 16 deste decreto.
Art. 27.
- O Serviço de Enfermagem de Pacientes Internos, por meio de suas Equipes Técnicas de Enfermagem, tem por atribuição prestar atendimento de enfermagem nas diversas dependências da "Unidade", respeitadas as peculiaridades das mesmas.
Art. 28.
- O Serviço de Enfermagem de Pacientes Externos, por meio de suas Equipes Técnicas de Enfermagem, tem por atribuição prestar atendimento de enfermagem nas diversas dependências da "Unidade", respeitadas as peculiaridades das mesmas.
Art. 29.
- O Serviço de Enfermagem de Neonatologia, por meio de suas Equipes Técnicas de Enfermagem, tem por atribuição prestar atendimento de enfermagem ao recém-nato normal e patológico nas diversas dependências da "Unidade".
Art. 30.
- O Serviço de Enfermagem Especializada, por meio de suas Equipes Técnicas de Enfermagem, tem por atribuição prestar atendimento de enfermagem ao centro cirúrgico e obstétrico, além de prover com material esterelizado as diversas dependências da "Unidade", por intermédio da central de material esterilizado.

SUBSEÇÃO V – Da Divisão de Apoio técnico

Art. 31.
- A Divisão de Apoio Técnico tem por atribuição desenvolver atividades de arquivo médico, nutrição e dietética, serviço social e farmácia.
Art. 32.
- O Setor de Expediente da Divisão de Apoio Técnico tem por encargo as atividades previstas no artigo 16 deste decreto.

Artigo 33 . - O Serviço de Arquivo Médico, Coleta e Classificação de Dados tem por atribuição.

I - por meio da Seção de Registro Geral:

a) receber, registrar e controlar a movimentação dos pacientes da "Unidade";

b) fornecer informações sobre os pacientes;

c) preparar as agendas necessárias e

d) fornecer atestados, declarações e laudos médicos;

II - por meio da Seção de Arquivo Médico:

a) zelar pela ordenação, guarda e conservação dos prontuários e

b) obter e organizar os dados de prontuários de pacientes referentes às atividades da "Unidade".

III - por meio da Seção de Coleta e Classificação de Dados:

a) coletar e classificar dados, elaborando relatórios;

b) produzir informações específicas;

c) elaborar gráficos e

d) fornecer subsídios à Seção de Apropriação de Dados do Serviço de Finanças da "Unidade".

Artigo 34 . - O Serviço de Nutrição e Dietética tem por atribuição:

I - por meio da Seção de Dietoterapia:

a) programar as dietas normais, especiais e lácteas para os pacientes e outros alimentandos;

b) prestar assistência nutricional aos pacientes da "Unidade".

II - por meio da Seção de Preparo e Distribuição:

a) prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques de gêneros alimentícios e do material;

b) programar e preparar as dietas alimentares conforme programação e

c) distribuir dietas e refeições conforme programação,

III - por meio da Seção de Lactário preparar e distribuir dietas lácteas.

Artigo 35 . - A Seção de Assistência Social, por meio dos Setores de Pacientes Internos e Pacientes Externos, tem por incumbência:

I - planejar e executar atividades relacionadas com a solução de problemas sociais das pacientes atendidas na "Unidade";

II - promover o entrosamento com entidades públicas e privadas visando a solução de problemas sócio-econômicos das pacientes atendidas na "Unidade" e

III - colaborar com outros setores da "Unidade" para o cumprimento das suas finalidades.

Artigo 36 . - O Serviço de Farmácia, por meio das Seções de Armazenamento, Farmacotécnica e Distribuição, tem por atribuições:

I - armazenar, distribuir, controlar estoques e produzir medicamentos e produtos afins;

II - controlar a qualidade dos medicamentos utilizados;

III - manter livros conforme modelos oficiais, destinados ao registro de drogas, medicamentos e insumos, entorpecentes e seus equiparados, capazes de criar dependência física ou psíquica e sujeitos a controle sanitário especial;

IV - manter fichas de controle dos medicamentos indicados como sendo suscetíveis de controle especial e

V - iniciar o processo de compra de medicamentos.

SUBSEÇÃO VI – Do Grupo Técnico de Administração Hospitalar

Art. 37.
- O Grupo Técnico de Administração Hospitalar tem por atribuição prestar serviços as dependências da "Unidade" nas áreas de finanças, material, manutenção, transportes, comunicações administrativas, telefonia, zeladoria e vigilância.
Art. 38.
- O Setor de Expediente do Grupo Técnico de Administração Hospitalar tem por encargo efetuar as atividades previstas no artigo 16 deste decreto.
Art. 39.
- O Serviço de Manutenção Geral tem por atribuição prestar assistência técnica de reparos, substituições, adaptações e ampliações nas instalações elétricas, motores, geradores, partes mecânicas ou componentes mecânicos, instalações hidráulicas, caldeiras, instalações de madeira, alvenaria e pintura da "Unidade".
Art. 40.
- O Serviço de Manutenção de Equipamentos tem por atribuição prestar assistência técnica de reparos, substituições e adaptações nos equipamentos eletrônicos, mecânicos e eletromecânicos da "Unidade".

Artigo 41 . - O Serviço de Finanças tem por atribuição:

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos:

a) desenvolver o processo de planejamento orçamentário e

b) acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos colocados a disposição da "Unidade";

II - por meio da Seção de Despesa:

a) verificar o cumprimento das exigências legais e regulamentares para o empenhamento das despesas e

b) examinar os documentos comprobatórios das despesas e providenciar os respectivos empenhos, subempenhos e pagamentos nos prazos estabelecidos segundo programação financeira;

III - por meio da Seção de Apropriação de Dados, consolidar os dados referentes aos pacientes constantes no documento de faturamento enviando-o ao órgão competente.

Artigo 42 . - O Serviço de Material e Patrimônio tem por atribuição:

I - por meio da Seção de Compras:

a) preparar o expediente de licitação para efetuar a aquisição de materiais e contratação de serviços;

b) providenciar e manter registros cadastrais de fabricantes, fornecedores e clientes e

c) controlar prazos, condições e documentação referentes às compras efetuadas;

II - por meio da Seção de Almoxarifado, receber, armazenar e controlar os materiais adquiridos pela "Unidade";

III - por meio da Seção de Suprimento, atender às necessidades de material observando os prazos de abastecimento e controle de consumo e

IV - por meio da Seção de Administração Patrimonial, cadastrar, identificar, organizar e manter atualizados os fichários dos bens da "Unidade", bem como sua movimentação.

Artigo 43 . - O Serviço de Administração tem por atribuição:

I - por meio da Seção de Comunicações:

a) promover o registro e o acompanhamento dos documentos em tramitação, de acordo com os procedimentos definidos em relação à materia;

b) promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas;

c) arquivar os documentos produzidos e recebidos;

d) promover a recuperação das informações contidas no acervo documental sob sua guarda:

e) informar sobre a localização de papéis e processos e

f) expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados;

II - por meio da Seção de Administração de Subfrota, exercer as ttribuições previstas nos artigos 8.º e 9.° do Decreto n.º 9543, de 1.º de março de 1977.

III - por meio da Seção de Zeladoria:

a) proceder limpeza e conservação das áreas internas e externas da "Unidade";

b) triar, registrar e encaminhar pessoas e veículos na área da "Unidade" e

c) operar sistemas de telefonia;

IV - por meio da Seção de Vigilância, vigiar as áreas internas e externas da "Unidade", promovendo a segurança do material e do pessoal.

Artigo 44 . - O Serviço de Lavanderia, Rouparia e Costura, por meio das Seções de Lavanderia e de Rouparia e Costura, tem por atribuição:

I - lavar e manter em condições de uso as roupas da "Unidade";

II - armazenar, distribuir e controlar o estoque de roupas e

III - confeccionar e reparar a roupa hospitalar.

SUBSEÇÃO VII – Do Serviço de Recursos Humanos

Art. 45.
- O Serviço de Recursos Humanos tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Art. 46.
- O Setor de Expediente do Serviço de Recursos Humanos tem por encargo as atividades previstas no artigo 16 deste decreto.
Art. 47.
- A Seção de Recrutamento e Seleção tem por incumbência recrutar e selecionar o pessoal necessário ao preenchimento das vagas existentes na "Unidade".

Artigo 48 . - A Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por incumbência:

I - desenvolver e executar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal e

II - participar das atividades de Educação Continuada no âmbito da "Unidade", de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Centro Estadual de Desenvolvimento e Formação de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde.

Art. 49.
- A Seção de Administração de Pessoal, pelos Setores de Cadastro e Frequência e de Expediente de Pessoal, tem por incumbência exercer as atividades previstas nos artigos 12, 13, 14e 15 exceção feita ao inciso I, do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

SUBSEÇÃO VIII – Do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

Art. 52.
- O Setor de Expediente do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho tem por encargo efetuar as atividades previstas no artigo 16 deste decreto, para todas as dependências do Serviço.

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO II – Dos Diretores de Divisão e de Serviço

Art. 55.
- Aos Diretores das Divisões Médica e de Enfermagem da "Unidade" compete, ainda, nas respectivas áreas de atuação, referendar as escalas de serviços, bem como propor a lotação dos servidores das dependências subordinadas.

Artigo 56 . - Ao Diretor do Grupo Técnico de Administratição Hospitalar compete, ainda:

I - autorizar pagamentos conforme programação financeira;

II - aprovar prestações de contas de adiantamentos;

III - assinar cheques, ordens de pagamento e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças;

IV - exercer o previsto no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977; e

V - designar d responsável pela guarda e encaminhamento dos cadáveres.

Art. 57.
- Ao Diretor do Serviço de Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema de Administraçlão Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Art. 58.
- Ao Diretor do Serviço de Recursos Humanos compete, ainda, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO III – Dos Supervisores de Equipe Médica, dos Supervisores de Equipe Técnica de Enfermagem e dos Chefes de Seção

Art. 60.
- Aos Supervisores de Equipe Médica, dos Serviços da Divisão Médica, compete, ainda, coordenar e supervisionar, tecnicamente, o trabalho de suas equipes, nas diversas dependências da "Unidade".
Art. 61.
- Aos Supervisores de Equipe Técnica de Enfermagem, dos Serviços da Divisão de Enfermagem, compete, ainda, supervisionar o trabalho de suas equipes, dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 62.
- Ao Chefe da Seção de Despesa compete, ainda, exercer o previsto nos incisos I e II, do artigo 17 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.

SUBSEÇÃO IV – Das Competências Comuns

Art. 65.
- Aos Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, cabe o previsto nos incisos II e X, do artigo 35 do Decreto n° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Disposições Finais

Art. 66.
- O Secretário da Saúde baixará, por Resolução e composição e as atribuições do Conselho Técnicos Administrativo.
Art. 67.
- O Diretor da "Unidade" baixará, por Portaria, o Regulamento Interno da "Unidade", mediante aprovação do Conselho Técnico Administrativo.

Artigo 68 . - Constarão do Regulamento referido no artigo anterior:

I - a distribuição e a subordinação das Equipes de que tratam os incisos VIII e VII, dos artigos 6.° e 7.°, respectivamente, deste decreto e

II - a composição e as atribuições das Comissões Permanentes de que trata o artigo 4.° deste decreto observada a legislação pertinente.

Art. 69.
- A composição e as atribuições de cada Comissão referida no artigo 4.° deste decreto será estabelecida por ato do Diretor da "Unidade", após aprovação do Conselho Técnico Administrativo, observada a legislação pertinente.
Art. 70.
- A critério do Diretor "Unidade", após aprovação do Conselho Técnico Administrativo, poderão ser instituídas outras Comissões de caráter transitório.
Art. 71.
- Extinto ou rescindido o Convênio SUDS-01/88, a que se refere o artigo 1.° deste decreto, serão automaticamente extintas a estrutura provisoriamente criada e as atribuições definidas neste decreto.

Artigo 72 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1991.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1991.

Cria, na Secretaria da Saúde, a "Unidade de Gestão Assistencial IV" e dá providências correlatas

Retificações do D.O. de 1.º-2-91

Artigo 3.º - .

onde se lê: A "Unidade de Gestão Assistencial N" tem por finalidade:

leia-se: A "Unidade de Gestão Assistencial IV" tem por finalidade:

onde se lê:I - prestar assistência médico-hospitalar, em regime ambulatorial, ... e o diagnóstico, tratamento e reabilitação de população portadora dessas afecções.

leia-se: I - prestar assistência médico-hospitalar, em regime ambulatorial, ... e o diagnóstico, tratamento e reabilitação da população portadora dessas afecções.

Na Seção V - Das Competências - Subseção I, leia-se como segue e não como constou:

NA SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Diretor da "Unidade"

Artigo 53 . - Ao Diretor da "Unidade": além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

Idirigir, orientar e supervisionar as atividades das dependências que lhe são subordinadas;
IIfazer executar as diretrizes assistenciais definidas pela Administração Superior da Secretaria da Saúde, na conformidade estabelecida pelo Escritório Regional de Saúde-4 - ERSA 4.
IIIgerir, técnica e administrativamente, a "Unidade";
IVexpedir normas internas de organização;
Vsubscrever certidões, declarações ou atestados oficiais;
VIautorizar a transferência de pacientes para outros órgãos de saúde;
VIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 e
VIIIem relação ao Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, exercer, enquanto dirigente de unidade de despesa, o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;
IXem relação a administração de material e patrimônio, exercer o previsto no artigo 51 do Decreto n.° 9.361, de 31 de dezembro de 1976 e,
Xem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, enquanto dirigente de subfrota, o previsto no artigo 16 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 e

Artigo 54 . - ...

onde se lê:

Iorientar, acompanhar e avaliar as atividades das dependências que lhes são subordinadas; e
IIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado, exercer o previsto, ...

leia-se:

Iorientar, acompanhar e avaliar as atividades das dependências que lhe são subordinadas;
Igerir e administrar, as dependências que lhes são subordinadas e
IIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado, exercer o previsto, ...

Disposições Finais

Artigo 66 . -

onde se lê: O Secretário da Saúde baixará por Resolução e ...

leia-se: O Secretário da Saúde baixará por Resolução a ..

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