Decreto Estadual de São Paulo nº 32779, de 26 de dezembro de 1990

Nº 32779/1990

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DECRETO N. 32.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesa com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.307.952.953,00 (dois bilhões, trezentos e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 155.546.220,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 2.152.406.733,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e trinta e três cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cr$ 2.307.952.953,00 (dois bilhões, trezentos e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, a discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo interior será coberta com recursos a que alude o inciso II do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32779, de 26 de dezembro de 1990

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