Decreto Estadual de São Paulo nº 32778, de 26 de dezembro de 1990

Nº 32778/1990

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 32.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 4.487.582.614,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quatorze cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 1.665.027.830,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta e cinco milhões, vinte e sete mil, oitocentos e trinta cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 2.822.554.784,00 (dois bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estrada de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$ 4.487.582.614,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quatorze cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32778, de 26 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo