Decreto Estadual de São Paulo nº 32618, de 22 de novembro de 1990

Nº 32618/1990

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DECRETO N. 32.618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade de com o que dispõe o

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 302.100.986,00 (trezentos e dois milhões, cem mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 42.138.271,00 (quarenta e dois milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 259.962.715,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e quinze cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, mediante a suplementação de Cr$ 302.100.986,00 (trezentos e dois milhões, cem mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 31.108,de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32618, de 22 de novembro de 1990

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