Decreto Estadual de São Paulo nº 32531, de 6 de novembro de 1990

Nº 32531/1990

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6 artigos

DECRETO N. 32.531, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de credito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das Clínicas da

Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 4.º e 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CrS 1.072.688.881,00 (hum bilhão, setenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CrS 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), nos termos do

Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989;

II - CrS 10.541.299,00 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

III - CrS 762.147.582,00 (setecentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, mediante a suplementação de CrS 1.072.688.881,00 (hum bilhão, setenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1990.

DECRETO N. 32.531, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das Clínicas da

Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Retificação do D.O. de 7-11-90

Artigo 3.º- ...

onde se lê: Fica alterado o oramento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto USP,

leia-se: Fica alterado os orcamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto -USP,

Decreto Estadual de São Paulo nº 32531, de 6 de novembro de 1990

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