Decreto Estadual de São Paulo nº 32348, de 20 de setembro de 1990

Nº 32348/1990

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DECRETO N. 32.348, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Unico, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 334.984.535,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 101.230.296,00 (cento e um milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 233.754.239,00 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, mediante a suplementação de Cr$ 334.984,535,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros), observandose nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3º, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32348, de 20 de setembro de 1990

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