São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 32225, de 28 de agosto de 1990
Nº 32225/1990
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na estrutura do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior-DERIN, da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes unidades policiais civis, de base territorial:
I - Delegacia Regional de Polícia de Catanduva;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horozonte;
III - Delegacia de Policia do 4.º Distrito Policial de Catanduva.
Artigo 3.º - O Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987, fica acrescido do artigo 12-E, com a seguinte redação:
"
Artigo 12-E . - A Delegacia Regional de Polícia de Catanduva compreende:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Ariranha; Catiguá; Ibirá; Paraíso; Palmares Paulista; Pindorama; Santa Adélia; Tabapuã; Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Catanduva e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Novo Horizonte, Borborema; Irapuã; Itajobi; Sales e Urupês".
Artigo 4.º - O inciso II do artigo 8.º, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, renumerado para artigo 9.º pelo inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987, e alterado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Amréico Brasiliense; Boa Esperança do Sul; Dobrada; Ibitinga; Itápolis; Matão; Nova Europa; Rincão; Santa Lúcia; Tabatinga; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Araraquara e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher".
Artigo 5.º - O inciso I do artigo 10, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 29.165, de 9 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Adolfo; Bady Bassit; Cedral; Guapiaçu; Icém; Mendonça; Mirassol; Mirassolândia; Nova Aliança; Nova Granada; Onda Verde; Orindiúva; Palestina; Paulo de Faria; Potirendaba; Tanabi; Uchoa; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º Distritos Policiais de São José do Rio Preto e a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher".
Artigo 6.º - O "caput" do artigo 14 do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 3.º do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"
Artigo 7.º - O artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, fica acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:
"XV - Delegacia Regional de Polícia de Catanduva:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Catanduva;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pindorama, Santa Adélia e Tabapuã, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Catanduva;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ariranha, Catiguá, Ibirá, Paraíso e Palmares Paulista;
1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Novo Horizonte;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Borborema, Itajobi e Urupês;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Irapuã e Sales.".
Artigo 8.º - O item 2, da alínea "b", do inciso VII do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Américo Brasiliense e Dobrada, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;".
Artigo 9.º - O item 4, da alínea "a", do inciso .VIII do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, na redação dada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 29.941, de 18 de maio de 1989, fica alterado na seguinte conformidade:
"4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Adolfo, Bady Bassit, Cedral, Guapiaçu, Mendonça, Mirassolândia, Nova Aliança, Onda Verde, Orindiúba e Uchoa;".
Artigo 12 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 29.165, de 9 de novembro de 1988, o artigo 3.º do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, e derrogados:
I - O artigo 2.º do Decreto n.º 29.941, de 18 de maio de 1989, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 9.º deste decreto;
II - os artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 31.745, de 26 de junho de 1990, na parte em que tiveram a redação alterada pelos artigos 4.º e 8.º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de agosto de 1990.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.