Decreto Estadual de São Paulo nº 36568, de 17 de março de 1993

Artigo 2.° - A alínea "a", do inciso XV, acrescido ao artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, pelo artigo 7.° do Decreto n.° 32.225, de 28 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, Clas se Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia do 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Catanduva;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibirá, Pindorama, Santa Adélia e Tabapuã, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Catanduva;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ariranha, Catiguá, Elisiário, Novais, Paraíso e Palmares Paulista;".

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 7.° do Decreto n.° 32.225, de 28 de agosto de 1990, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulhia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.