São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 32110, de 7 de agosto de 1990
Nº 32110/1990
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O "caput" do artigo 2.º do Decreto n.º 31.582, de 18 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação.
"
Artigo 2.º - Ao artigo 3.º do Decreto n.º 31.582, de 18 de maio de 1990, fica acrescentado parágrafo único, com a seguinte redação:
"
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de agosto de 1990.