São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 8388, de 19 de agosto de 1976
Nº 8388/1976
DECRETO N. 8.388, DE 19 DE AGOSTO DE 1976
Regulamenta o
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 4.° e seus parágrafos da Lei Complementar n. 84, de 29 de outubro de 1973, obedecerá as normas estabelecidas neste decreto.
Artigo 2° - O acesso aos cargos dos niveis II e III das carreiras a que se refere o artigo anterior será precedido de processo seletivo, mediante aferição do merito dentre ocupantes efetivos de cargos dos niveis I e XX, respectivamente.
Artigo 3.° - São condiçõe para que o funciondrio concorra ao acesso:
I - ter interstício minimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, apurado até a data de abertura das inscrições;
II - possuir certificado de conclusão de curso de 2.° grau;
III - possuir certificado de conclusão de curso especifico ou de atualização, ministrado pela Academia de policia de São Paulo;
IV - não ter sofrido qualquer penalidade nos 3 (três) anos anteriores à data da abertura das inscrições;
V - não ter exercido atividade estranha as suas funções especificas nos 3 (três) anos anteriores à data da abertura das inscrições.
Artigo 4.° - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas no artigo anterior.
Artigo 9.° - O processamento do acesso caberá a Comissão Especial de Acesso - CEA para esse fim especialmente constituida, por Portaria do Delegado Geral de Policia.
Artigo 10 - A CEA será constituída por 3 (três) membros ocupantes de cargos de nível universitário, dos quais um Delegado de Polícia, que será seu presidente, e dois com experiência ou especialização na área de administração de pessoal.
Artigo 11 - Compete à CEA:
I - elaborar e divulgar as instruções especiais disciplinadoras da seleção, que deverão especificar:
a) o total de cargos de cada classe que deverão ser providos por acesso;
b) as condições para concorrer à seleção;
c) o programa a ser obedecido nas provas;
d) a forma e critério de classificação;
e) os critérios para desempate;
II - determinar o prazo, horário e local para recebimento das inscrições dos candidatos e sua forma;
III - aprovar as inscrições divulgando-as pelo Diário Oficial;
IV - divulgar o resultado da seleção;
V - receber e decidir no prazo de 10 (dez) dias, após a divulgação do resultado, os pedidos de reconsideração interpostos.
VI - solicitar à Divisão de Pessoal todas as informações necessárias ao processamento do acesso.
Artigo 12 - Da decisão dos pedidos de reconsideração caberá recurso ao Secretário da Segurança Pública, que poderá ser interposto perante o Delegado Geral de Polícia, no prazo de três dias, contados da publicação daquele ato.
Artigo 13 - Compete ao Secretário da Segurança Pública a homologação da seleção para acesso, à vista do relatório apresentado pela Comissão Especial de Acesso, previamente aprovado pelo Conselho de Polícia Civil.
Artigo 14 - O provimento por acesso far-se-á, segundo a ordem de classificação dos candidatos habilitados, para os cargos vagos e os que se vagarem no prazo de validade da seleçã que será fixado pelo Conselho da Polícia Civil, quando de sua abertura.
Artigo 15 - Anualmente, até 30 de junho, a Divisão de Pessoal relacionará os cargos vagos das classes intermediária e final das carreiras indicadas no
Artigo 1.º deste decreto.
Artigo 16 - Aplicam-se subsidiariamente ao processamento do acesso de que trata este decreto, as normas contidas no Decreto n. 3.806, de 12 de junho de 1974 e suas alterações posteriores, no que não conflitarem com as disposições deste decreto.
Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.