Decreto Estadual de São Paulo nº 31257, de 23 de fevereiro de 1990

Artigo 2º. - Constituirão receitas do Fundo de Melhoria das Estâncias as seguintes:

I - dotação orçamentária anual, que lhe for distribuída pelo Estado;

II - receitas industriais e outras de natureza não tributária, auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens;

III - auxílios, doações, subvenções, contribuições e participação em convênios e ajustes;

IV - transferências de recursos federais, estaduais ou municipais ou de entidades internacionais;

V - rendimentos, acréscimos, juros e correções provenientes da aplicação de seus recursos ou do produto de operações financeiras; e

VI - outras receitas não especificadas destinadas a implantação e desenvolvimento dos seus programas.

Artigo 3º. - Os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias serão aplicados:

I - no desenvolvimento de programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental dos municípios classificados como estâncias;

II - no pagamento de encargos trabalhistas, vencimentos, salários e gratificações, relativamente ao pessoal cujas obrigações foram transferidas ao Fundo de Melhoria das Estâncias e o pessoal contratado para a execução de programas ou projetos específicos, ou manutenção e exploração dos equipamentos existentes nos imóveis, sob administração da Secretaria de Esportes e Turismo, que geram receitas próprias, inclusive remuneração de serviços de terceiros, para os mesmos fins.

III - na aquisição de material permanente ou de consumo, necessário nos hotéis, balneários, terminais turísticos e outros equipamentos específicos existentes nas estâncias implantados nos imóveis da Fazenda do Estado sob administração da Secretaria de Esportes e Turismo;e

IV - na construção, reforma ou ampliação nos imóveis da Fazenda do Estado, existentes nas estâncias, utilizados para o desenvolvimento dos programas e atividades do Fundo de Melhoria das Estâncias.

Artigo 4º. - A utilização dos recursos financeiros do Fundo de Melhoria das Estâncias será supervisionada por um Conselho de Orientação e Controle, nomeado pelo Governador e integrado pelos seguintes membros:

I - um representante do Governador;

II - um representante da Secretaria de Esportes e Turismo;e

III - um representante da Secretaria da Fazenda.

Artigo 5º. - Compete ao Conselho de Orientação e Controle:

I - opinar sobre a proposta de orçamento-programa anual do Fundo;

II - acompanhar a execução orçamentária, examinar e julgar mensalmente as contas do Fundo, diligenciando para que sejam encaminhadas à Contadoria Geral do Estado, nos termos estabelecidos no

Artigo 9.° deste decreto e

III - opinar sobre a conveniência da aceitação de doações e contribuições de instituições oficiais ou privadas com destinação especial, condicionada ou com encargos.

Artigo 6º. - Prestarão apoio técnico e administrativo ao Fundo de Melhoria das Estâncias:

I - o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, na área técnica;

II - a Divisão de Administração do Gabinete do Secretário de Esportes e Turismo, nas áreas de orçamento e finanças, material, comunicações administrativas, transportes internos motorizados e zeladoria; e

III - o Centro de Recursos Humanos do Gabinete do Secretário de Esportes e Turismo, na área de administração de pessoal;

Artigo 9º. - Ficam sub-rogados ao Fundo de Melhoria das Estâncias:

I - as obrigações da extinta entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST".

II - saldo financeiro e demais valores representados no caixa do "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estância - FUMEST";

III - os saldos das dotações orçamentárias atribuídos ao "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST".

Artigo 12 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 30.623, de 26 de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Inocêncio Erbela, Secretário de Esportes e Turismo

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de fevereiro de 1990.

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e de outras providências

Retificações do D.O. de 24-2-90

Artigo 7º. - O plano de aplicação de ...

onde se lê: para vigorar no exercício financeiro seguinte.

...

leia-se: para vigorar no exercício financeiro seguinte.

...

Artigo 9º. -

...

onde de lê: - As Secretarias de Esportes e Turismo,...