Decreto Estadual de São Paulo nº 31178, de 5 de fevereiro de 1990

Nº 31178/1990

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DECRETO N. 31.178, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1990

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n. 30.521, de 2 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria da Saúde e Decreto n. 30.843, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre a Classificação Institucional da mesma,

Decreta:

Art. 1.

- Fica alterado o orçamento da Secretaria da Saúde, aprovado pela Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 2.

- Em decorrência do artigo anterior fica aberto um crédito adicional na Secretaria da Saúde que será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio A. de Mesquita Neto, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de fevereiro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31178, de 5 de fevereiro de 1990

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