Decreto Estadual de São Paulo nº 31129, de 29 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 2.251, de 20 de dezembro de 1979,

considerando que a atualização monetária das tabelas anexas à Lei n.º 1518, de 28 de dezembro de 1977, é vinculada à variação do valor das extintas Obrigações do Tesouro Nacional que ocorrer em períodos de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de novembro de cada exercício;

considerando que foi criada a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, pelo artigo 113 da Lei n.º 6374, de 1.º de março de 1989, atualizável monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor

considerando que as referências à extinta OTN feitas na legislação tributária devem ser entendidas como UFESP, segundo dispõe o '

§ 2.º do artigo 113 da Lei 6374/89;

considerando que a variação do valor nominal da OTN de novembro de 1988 com relação ao valor da UFESP de novembro de 1989 (que substitui a extinta OTN) é representada pelo coeficiente de 14,035 (quatorze inteiros e trinta e cinco milésimos);

considerando, ainda, que a atualização de valores não representa majoração de tributos, mas simples correção, em proporção equivalente à desvalorização monetária, nos termos do artigo 97,