São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30374, de 12 de setembro de 1989
Nº 30374/1989
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo regulamento de autorização de acesso pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros as suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais.
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação , ficando revogados o Decreto n.° 51.860, de 22 de maio de 1969, o Decreto sem número de 9 de fevereiro de 1971 e o Decreto n.° 52.437, de 14 de abril de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de setembro de 1989.
Regulamento de autorização de acesso pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros às suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais.
SEÇÃO I
Da Autorização do Acesso
Art. 1.
- A autorização de acesso pelas rodovias esta duais aos terrenos lindeiros as suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais, poderá ser concedida com observância das condições estabelecidas neste regulamento.
Art. 2.
- A autorização de acesso poderá ser concedi da, a título precário, pelo Secretário dos Transportes, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terrenos lindeiros às faixas de domínio das rodovias estaduais onde se instalem estabelecimentos comerciais, podendo por ele ser cancelada a qualquer tempo, sem que caiba ao seu titular qualquer direito a indenização.
§ 1ºº - A autorização será formalizada através de termo concedido ao titular do acesso vedada sua transferência total ou parcial sem prévia autorização do Secretário dos Transportes.
§ 2ºº - O acesso autorizado não poderá ser objeto de cessão parcial para atender estabelecimentos comerciais que não sejam de propriedade do titular de autorização.
§ 3ºº - A competência prevista no "caput" e no
§ 1º° deste artigo poderá ser delegada pelo Secretário dos Transportes ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - vedada sua subdelegação.
Art. 3.
- O pedido de autorização de acesso será dirigido ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, que o submeterá à decisão final do Secretário dos Transportes, instruído com a manifestação de seus órgãos técnicos.
Art. 4.
- O deferimento do pedido de autorização de acesso ficará sujeito ao prévio pagamento de taxa de implantação e do compromisso de pagamento das tarifas calcula das conforme normas a serem baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de acordo com as características das rodovias e dos estabelecimentos comerciais.
§ 1ºº - As normas a que se refere o "caput" deste artigo, apos sua aprovação pelo Secretário dos Transportes, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da publicação deste regulamento.
§ 2ºº - O titular de autorização de acesso já concedida deverá pagar as tarifas previstas neste artigo, a partir da entra da em vigor deste
regulamento.
Art. 5.
- O deferimento do pedido de autorização de acesso fica subordinado ao compromisso do titular da autorização de manter os estabelecimentos comerciais instalados no terreno lindeiro em perfeitas condições sanitárias e higiênicas.
Art. 6.
- A autorização de acesso somente poderá ser concedida se atendidas as exigências locais de segurança de tráfego, de acordo com as normas técnicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Art. 7.
- Para os terrenos lindeiros onde se instalem posto de abastecimento e de serviço para veículos automotores, o espaçamento mínimo entre o acesso solicitado e o de ou tros terrenos lindeiros com estabelecimentos congêneres, localizados na mesma margem da rodovia, será de 10 (dez) quilômetros.
§ 1ºº - O espaçamento mínimo previsto no "caput" deste arrigo poderá ser reduzido, a critério do Secretário dos Transportes, por solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, em trechos rodo viários cujo volume de tráfego ou níveis de urbanização circunvizinha justifiquem tal medida, bem como em local com características especiais de atração turística.
§ 2ºº - Nos trechos das rodovias estaduais, dentro de perímetro urbano, não haverá a restrição de espaçamento mínimo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 8.
- Os titulares de autorizações de acesso já concedidas e os que venham a obter a autorização, obrigam-se a observar a legislação sobre bebidas alcoólicas e, em especial, a Lei n.° 4.855, de 27 de novembro de 1985, regulamentada pelo Decreto n.° 28.761, de 26 de agosto de 1988.
Art. 9.
- A concessão de autorização de acesso não ilide a necessidade do cumprimento de outras exigências dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais a que esteja sujeito o titular da autorização.
SEÇÃO II
Do Pedido de Acesso
unico
Art. 11.
- Os terrenos onde estiverem ou forem instalados os estabelecimentos comerciais deverão ser bloqueados em todo seu perímetro, salvo a frente para a rodovia, vedado qualquer tipo de concessão de passagem de terceiros pelo imóvel.
Art. 12.
- Os pedidos de autorização de acesso recebidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, dentro de cada trimestre, serão examinados, conjuntamente, a partir do trimestre seguinte pelos órgãos competentes e encaminhados pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER à decisão do Secretário dos Transportes.
§ 1ºº - No caso de haver, no trimestre, mais de um pedido de acesso para o mesmo trecho e margem da rodovia, deverá ser escolhida a proposta que melhor venha a atender ao interesse público, tendo em vista as condições de segurança do local proposto, os serviços e as comodidades a serem oferecidas aos usuários e o seu aspecto estético, cabendo ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, analisá-los e justificá-los, submetendo-os à decisão final do Secretário dos Transportes.
§ 2ºº - Na hipótese prevista no
§ 1º° deste artigo, não se permitirá ao requerente modificar o pedido, nem alterar a documentação e o projeto, após findo o trimestre em que o mesmo foi protocolado.
§ 3ºº - Ocorrendo modificação de traçado de rodovia existente, os titulares de autorização de acesso atingidos pela medida terão preferência, desde que comprovada a igualdade de condições, na decisão a ser proferida nos pedidos concorrentes de acesso ao novo trecho da rodovia, previstos no
§ 1º° deste artigo.
§ 4ºº - O direito a preferência de que trata o parágrafo anterior caducará 1 (um) ano após a entrega ao uso público da rodovia cujo traçado foi modificado.
Art. 13.
- A construção e a manutenção do acesso e do estabelecimento comercial deverão obedecer as normas técnicas que serão baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, por meio de Portaria, observado o disposto neste regulamento.
Parágrafo único- As normas referidas neste artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Secretário dos Transportes e publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 30 (tinta) dias, contado da publicação deste regulamento, podendo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER propor sua revisão, sempre que necessário ou conveniente.
SEÇÃO III
Da Construção
Art. 14.
- Os prazos para início e conclusão das obras de construção dos estabelecimentos comerciais referidos neste regulamento serão, respectivamente, de 6 (seis) meses e de 2 (dois) anos, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo do ato de autorização de acesso.
§ 1ºº - Em casos especiais, devidamente justificados em petição fundamentada, poderá o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER conceder uma única prorrogação em cada um dos prazos definidos no "caput" deste artigo, desde que requeridas, respectivamente, antes do início ou da conclusão da obra de construção dos estabelecimentos comerciais.
§ 2ºº - A prorrogação concedida não poderá ultrapassar o prazo de 3 (três) meses para o início e de 1 (um) ano para a conclusão das obras de edificação dos estabelecimentos comerciais e de construção dos acessos.
Art. 15.
- Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da faixa de domínio das rodovias estaduais, segundo o disposto no artigo 7.° do Decreto-lei n.° 13.626, de 21 de outubro de 1943, devendo prevalecer esta restrição, também, nos trechos rodoviários que atravessam os perímetros urbanos e suas extensões.
Parágrafo único- Nos trechos rodoviários que atravessam os perímetros urbanos ou áreas urbanizadas poderá ser dispensada a exigência deste artigo, desde que devidamente justificada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e aprovada pelo Secretário dos Transportes.
Art. 16.
- A execução das obras de construção dos estabelecimentos alcançados por este regulamento dar-se-á com estrita observância dos projetos aprovados.
Parágrafo único- A construção do acesso e a respectiva sinalização horizontal e vertical, pertinente ao estabelecimento comercial, será feita pelo titular da autorização de acesso, sem ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, obedecidas as normas técnicas previstas neste regulamento.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento
Art. 17.
- O titular da autorização de acesso somente poderá permitir o início das atividades comerciais após a conclusão total das obras, desde que de acordo com o projeto aprovado, constado em laudo de vistoria realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, sem prejuízo das demais exigências de outros órgãos públicos.
Art. 18.
- O titular de autorização de acesso fica obrigado a fazer manter em bom estado de conservação o acesso, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as edificações e demais partes componentes dos estabelecimentos comerciais, bem como a sinalização implantada por força do acesso autorizado.
Art. 19.
- O titular de autorização de acesso não poderá permitir as alterações das finalidades comerciais dos estabelecimentos, previstas na concessão da autorização, nem introduzir qualquer modificação no projeto, em execução ou já executado, sem a autorização previa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mediante requerimento dirigido ao seu Superintendente, juntando-se o respectivo projeto modificativo.
Art. 20.
- Ocorrendo substituição da pessoa física ou alteração da pessoa jurídica titular da autorização de acesso, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER deverá ser informado da ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias, comprometendo-se, expressamente, o novo proprietário a satisfazer e respeitar as exigências deste regulamento e das normas técnicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, sem o que a Autarquia não expedirá a nova autorização.
Art. 21.
- No caso de locação, arrendamento, empréstimo ou outra modalidade qualquer de transferência de direito de uso a terceiros, no todo ou em parte, dos estabelecimentos comerciais, o titular da autorização de acesso deverá comunicar por escrito ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato jurídico ocorrido, informando, também, que o terceiro conhece e se obrigou a respeitar as normas previstas neste regulamento, permanecendo, no entanto, integral sua responsabilidade no que concerne ao cumprimento das obrigações previstas neste regulamento.
Art. 22.
- O estabelecimento comercial não poderá ser desativado, parcial ou totalmente, por prazo superior a 3 (três) meses, sem a anuência expressa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
SEÇÃO – 'V Da Fiscalização, Das Infrações, Das Penalidades e Dos Recursos
SUBSEÇÃO – 'I Da Fiscalização
Art. 23.
- A fiscalização dos estabelecimentos comerciais e dos seus acessos, bem como da sinalização implantada, será exercida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, por intermédio de suas Divisões Regionais.
SUBSEÇÃO IV – Dos Recursos
Art. 27.
- Contra o ato de imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado, poderá ser oferecido recurso ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do de São Paulo-DER.
Parágrafo único- O recurso a que se refere o ' 'caput'' deste artigo só será admitido e processado se instruído com o comprovante de recolhimento da multa respectiva.
Art. 28.
- Contra aplicação da penalidade de cancelamento da autorização de acesso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do, poderá ser oferecido recurso ao Secretário dos Transportes, que poderá recebê-lo no efeito devolutivo ou suspensivo.
Parágrafo único- O recurso referido no "caput" deste artigo será dirigido ao Secretário dos Transportes, por intermédio do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER que poderá, no prazo de 3 (três) dias, reconsiderar a sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado ao Titular da Pasta caso em que a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da interposição do recurso.
Art. 29.
- Cancelada a autorização de acesso, este será fechado fisicamente pela Divisão Regional respectiva, que poderá solicitar, se necessário, a assistência da Procuradoria Jurídica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e da Polícia Rodoviária.
SEÇÃO VI
Das Disposições Gerais
Art. 30.
- As disposições deste regulamento aplicam-se nas rodovias operadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que baixará regulamento próprio, onde serão observadas, também, no que couber, as normas técnicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação deste regulamento.
Parágrafo único- O regulamento referido neste artigo deverá ser previamente aprovado pelo Secretário dos Transportes, podendo a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. propor sua revisão, sempre que necessário ou conveniente.
Art. 31.
- Os titulares de autorização de acesso serão responsáveis pelos prejuízos que vierem a ser causados às rodovias, dolosa ou culposamente, por si ou por seus prepostos, representantes, agentes ou empregados.
Art. 32.
- Os casos omissos na aplicação do presente regulamento serão examinados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e submetidos à decisão final do Secretário dos Transportes.
Das Disposições Transitórias
Art. 1.
- Os estabelecimentos comerciais já existentes em trechos de estradas localizados dentro do perímetro urbano ou urbanizado não estarão sujeitos às disposições deste regulamento, sempre que, a juízo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o trânsito no local se apresente sem características rodoviárias.
Art. 2.
- Os proprietários de terrenos lindeiros com estabelecimentos comerciais em funcionamento e não autorizados deverão, dentro de 90 (noventa) dias da data da publicação deste regulamento, requerer ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER sua regularização, obedecidas as normas estabelecidas neste regulamento.
§ 1ºº - Os proprietários de terrenos lindeiros com estabelecidos comerciais referidos neste artigo não gozarão de preferência, ficando em igualdade de condições com outros que pretenderem se instalar no mesmo trecho e margem da rodovia onde se situam, procedendo-se, neste caso, na forma prevista no artigo 12 deste regulamento.
§ 2ºº - Os proprietários de terrenos lindeiros com estabelecimentos comerciais, que não requererem no prazo previsto ou, tendo requerido, não obtiverem a regularização de que trata o "caput" deste artigo terão os acessos fechados fisicamente pela Divisão Regional respectiva que poderá solicitar, se necessário, a assistência da Procuradoria Jurídica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER e da Polícia Rodoviária.
Art. 3.
- Os pedidos de autorização de acesso em curso serão arquivados, ainda que em grau de recurso, permitida sua reapresentação desde que observadas as normas fixadas das neste regulamento.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.