Decreto Estadual de São Paulo nº 29766, de 27 de março de 1989

Nº 29766/1989

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DECRETO N. 29.766, DE 27 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre transferência de dotagoes orçamentárias e da outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do decreto 29.355, de 14 de dezembro de 1988, que altera a organização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e decretos 29.686 e 29.687, ambos de 17 de fevereiro de 1989, que, respectivamente, dispõem sobre Classificações Institucionais das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e Promoção Social,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no artigo 89, da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria da Promoção Social, aprovados pela Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, e decreto n.° 29.591, de 25 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto,

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de janeiro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de março de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29766, de 27 de março de 1989

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