Decreto Estadual de São Paulo nº 29494, de 27 de agosto de 1957

Artigo 2.º - A Subcontadoria Seccional - S.C.S.- 919 terá, além das atribuições comuns as Subcontadorias Seccionais, mais as seguintes:

a) - preceder à apuração e contabilização das quotas a que se refere a Lei n. 539, de 31 de dezembro de 1949, bem como das importâncias que, a qualquer título, forem devidas ao Estado ou órgão sob sua direta administração, polos Municípios;

b) - contabilizar o movimento dos empréstimos as Municipalidades;

c) - proceder à compensação de débitos dos Municípios, de acôrdo com a Lei n. 745, de 25 junho de 1950, regulamentada pelo Decreto n. 19.632, de 16 de agôsto de 1950;

d) - organizar e manter a estatística financeira e patrimonial dos Municípios;

e) - registrar, para fins de informação e estudo, a divisão administrativa do Estado, colecionando as leis federais de interêsse para os Municípios;

f) - manifestar-se, quando solicitado, sôbre a situação financeira dos Municípios;

g) - manter a mais estreita colaboração com os órgãos das Secretarias de Estado, que prestam auxílios aos Municípios, na forma estabelecida no artigo 69 da Lei n. 1. de 16 de setembro de 1947, solicitando-lhes, quando fôr o caso, a cooperação e os esclarecimentos necessários ao bom andamento dos serviços a cargo da Subcontadoria Seccional.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 do agôsto de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral