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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 19632, de 16 de agosto de 1950

Nº 19632/1950

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DECRETO N. 19.632, DE 16 DE AGÔSTO DE 1950

Regulamenta a Lei n. 745, de 25 de julho de 1950.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atnbuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Os Municípios que forem, a qualquer título, devedores ao Estado, poderão compensar os respectivos débitos, até onde couber, com as importâncias a que em cada ano tiverem direito, nos têrmos da Lei n. 589, de 31 de dezembro de 1949.

Parágrafo único - Nos casos em que a soma dos débitos for superior à quota a que tiver direito o Município, serão considerados saldados, até onde couber, os débitos mais atrazados.

Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda num de seus orgãos, ou em Serviço para o fim especialmente organizado, a critério do Titular da Pasta, manter; escrituração auxiliar que permita apuração dos saldos provenientes das compensações de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Para os fins do artigo anterior, as dependências da Secretaria da Fazenda, encarregadas da escrituração dos débitos dos Municípios, fornecerão ao Serviço mencionado no artigo 2.°, até o dia 10 de janeiro de cada ano, os elementos referentes a todo o exercício em curso.
§ 1º° - Serão comunicados, na forma dste artigo, dentro do prazo de 10 dias, os elementos correspondentes as novas dividas ou qualquer alteração superveniente nos dados já fornecidos.
§ 2º° - Os elementos referentes aos débitos atualmente existentes serão comunicados, no prazo de 30 dias, a contar da vigência dêste Decreto.
Art. 4.
- Apurado o resultado da compensação, será expedido o respectivo certificado, para efeito do pagamento ou do recebimento de que for devido, pela exatoria da localidade sede do Município, na forma que dispuzer a regulamentação da Lei n. 589, de 31 de dezembro de 1949.

Artigo 5.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 16 de agôsto de 1950.

ADHEMAR DE BARROS

João Pacheco Fernandes.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de agôsto de 1950.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substo.

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