São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29275, de 24 de novembro de 1988
Nº 29275/1988
DECRETO N. 29.275, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a reestruturação, reorganização e a regulamentação da Casa Militar do Gabinete do Governador e da outras providencias
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
- A Casa Militar do Gabinete do Governador fica reestruturada, reorganizada e regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2.
- O Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador terá todas as prerrogativa de Secretário de Estado.
Artigo 3.º - O Chefe da Casa Militar e o Coordenador Estadual de Defesa Civil.
TITULO I
Da Estruturação
CAPÍTULO I – Da Diretoria de Segurança
Art. 7.
deste decreto serão estabelecidas por decretos específicos.
TÍTULO III
Da Competência e das Atribuições
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38567, de 27 de abril de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33395, de 18 de junho de 1991
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32425, de 9 de outubro de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32337, de 17 de setembro de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29752, de 15 de março de 1989