Decreto Estadual de São Paulo nº 32425, de 9 de outubro de 1990

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n.º 29.275, de 24 de novembro de 1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso X do artigo 4.º:

"X - a coordenação dos assessores militares dos Secretários cretários de Estado e do Procurador Geral de Justiça;"

II - a letra "f" do inciso III do artigo 13:

"f) indica e propõe o afastamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo junto ás Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral de Justiça, para o exercício das funções de assessor militar."

III - o item 2 e letra "a" do parágrafo único do artigo 14:

"2. através dos Assessores Militares das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral de Justiça:

a) organizar, dirigir e executar os serviços de segurança pessoal do Secretário e do Procurador Geral de Justiça;"

IV - a letra "f" do inciso I do artigo 15:

"f) coordenar as atividades dos Assessores Militares das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral de Justiça;"

V - O "caput" do artigo 58:

"