São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29096, de 3 de novembro de 1988
Nº 29096/1988
DECRETO N. 29.096, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos, para repasse a Diversas Autarquias e Fundações,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5 º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988, e Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988,
Decreta:
I - Cz$ 13.008.000.000,00 (treze bilhões e oito milhões de cruzados), nos termos da Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988, e
II - Cz$ 1.996.043.212,00 (um bilhão, novecentos e noventa e seis milhões, quarenta e três mil, duzentos e doze cruzados), nos termos da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n º 6.172, de 5 de julho de 1988
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1988
ORESTES QUÈRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M.Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1988