São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28930, de 23 de setembro de 1988
Nº 28930/1988
DECRETO N. 28.930, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos órgãos visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988 e Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988,
Decreta:
I - Cz$ 2.868.647.162,00 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois cruzados), nos termos do
Artigo 5.° da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, e
II - Cz$ 18.169.419.693,00 (dezoito bilhões, centoe sessenta e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e três cruzados), nos termos da Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988.
I - Cz$ 18.169.419.693,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e três cruzados), em decorrência do disposto no artigo primeiro;
II - Cz$ 1.059.719.035,00 (hum bilhão, cinqüenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e trinta e cinco cruzados), decorrente de recursos próprios da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializados da Justiça no Estado de São Paulo, Guarda Noturna de Campinas e Superintendência do Desenvlvimento do Litoral Paulista - SUDELPA.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de setembro de 1988.