Decreto Estadual de São Paulo nº 28119, de 19 de janeiro de 1988

DECRETO N. 28.119, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

Altera o Regulamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, aprovado pelo Decreto n.º 52.531, de 17 de setembro de 1970

ORESTES QUÉRCIA, Governdor do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.º 9717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 10 do Regulamento da Superintência de Controle de Endemias - SUCEN, aprovado pelo Decreto n.º 52.531, de 17 de setembro de 1970, alterado pelo Decreto n.º 5.992, de 16 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 10 . - A Superintendênia de Controle de Endemias tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Superintendente, com Setor de Expediente;

II - Assessoria Técnica;

III - Procuradoria Jurídica;

IVDivisão de Estudos e Programas;

V - Diretoria de Combate a Vetores;

VIDivisão de Administração."

Artigo 2.º - Fica acrescido ao Regulamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, aprovado pelo Decreto n.º 52.531, de 17 de setembro de 1970, o artigo 18-A:

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Artigo 18-A . - Ao Chefe dc Gabinete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou decreto compete:

I - responder pelo expediente da Superintendência nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Superintendente;

II - examinar e despachar o expediente do Superintendente;

IIIassistir o Superintendente nas atividades relacionadas com audiências e representações;

IVassistir o Superintendente em outros assuntos relacionados com a Autarquia;

Vem relação às atividades de Recursos Humanos, exercer a competência prevista nos artigos 27 e 28 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

VI - participar do Planejamento Orçamentário da Autarquia;

VIIem relação à Administração Financeira e Orçamentária, exercer a competência prevista no artigo 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;

VIIIem relação à Administração de Material e Patrimônio, assinar editais de concorrência;

IXem relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer a competência prevista no inciso IV do artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977".