Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 28063, de 30 de dezembro de 1987

Nº 28063/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.
7 artigos

DECRETO N. 28.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretária de Ciência e Tecnologia, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do
§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Fica alterado o orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mediante a suplementação de Cz$ 227.816.600,00 (duzentos e vinte e sete milhões, oitocentos e dezesseis mil e seiscentos cruzados), observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), nos termos do inciso II, em decorrência do disposto no artigo primeiro, e

II - Cz$ 177.816.600,00 (cento e setenta e sete milhões, oitocentos e dezesseis mil e seiscentos cruzados), nos termos do inciso IV.

Art. 5.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo