São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27306, de 20 de agosto de 1987
Nº 27306/1987
DECRETO N. 27.306, DE 20 DE AGOSTO DE 1987
Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
I - o parágrafo único do
Artigo 1.°, alterado pelo inciso I do Decreto n. 27.251, de 31 de julho de 1987:
"
Parágrafo único. - Para o fim previsto neste artigo, o valor da hora prestada, relativo à referência ADS-Auxiliar de Docente, fica fixado em Cz$ 48,68 (quarenta e oito cruzados e sessenta e oito centavos).";
II - o parágrafo único do
Artigo 1.° do Decreto n. 27.251, de 31 de julho de 1987:
" - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de abril de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
José de Castto Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1987.
DECRETO N. 27.306, DE 20 DE AGOSTO DE 1987
Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS
Retificação (D.O.de 21-8-87)
Artigo 1.° -
Leia-se como segue e não como constou:
Io parágrafo único do
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.