São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26372, de 4 de dezembro de 1986
Nº 26372/1986
DECRETO N. 26.372, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986
Reorganiza o Conselho Penitenciário do Estado e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e diante da exposição de motivos do Secretário de Estado Responsável pelo expediente da Secretaria da Justiça,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Art. 1.
- O Conselho Penitenciário do Estado, vinculado ao Secretário da Justiça, é órgão consultivo e fiscalizador da execução penal.
SEÇÃO – 'III
1
3
Art. 4.
- O Conselho Penitenciário do Estado poderá dividir-se em 2 (duas) Câmaras, cabendo, neste caso, ao seu Presidente e Vice-Presidenre presidirem os trabalhos de cada uma delas.
§ 1º° - Na hipótese prevista neste artigo, cada Câmara compor-se-á de 10 (dez) membros, observada a proporcionalidade estabelecida nos incisos I a VI do
Art. 3.
§ 2º° - O Conselho Penitenciário poderá, ainda, reunir-se em plenário, câmaras e turmas, na forma regulada pelo seu Regimento Interno.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46623, de 21 de março de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45341, de 25 de outubro de 2000 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30196, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28532, de 30 de junho de 1988 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28253, de 14 de março de 1988 · 2 menções