Decreto Estadual de São Paulo nº 25294, de 2 de junho de 1986

DECRETO N. 25.294, DE 2 DE JUNHO DE 1986

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o Convênio ICM-15/84, celebrado em Brasília, DF, em 11 de setembro de 1984, ratificado pelo Decreto n. 22.734, de 27 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM-37/85, celebrado em Brasília, DF, em 27 de setembro de 1985, ratificado pelo Decreto n. 24.115, de 16 de outubro de 1985, os Convênios ICM-03/86, 05/86, 06/86, 07/86 e 13/86 e o Ajuste SINIEF 01/86, celebrados em Brasília, DF, em 29 de abril de 1986, os primeiros ratificados e o último aprovado pelo Decreto n. 25.310, de 14 de maio de 1986,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I- o

Artigo 33. - A:

"

Artigo 33-A . - Nas saídas de farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue; de farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja e de trigo; de farelo de casca e de semente de uva; de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através de processo de extração de óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente; de concentrados e suplementos para animais; e de milho e sorgo, estes nas operações para o território do Estado quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal, a base de cálculo do imposto incidente corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação (Convênio ICM-35/83, cláusula sexta, com alterações dos Convênios ICM-2/84, 43/85 e 13/86,e Convênio ICM-33/84, cláusula primeira):

Ino exercício de 1986: 75% (setenta e cinco por cento);

IIa partir do exercício de 1987: 100% (cem por cento).

Parágrafo únicoA redução da base de cálculo prevista neste artigo não prevalecerá se as mercadorias forem posteriormente objeto de saida para o Exterior, hipótese em que se exigirá o pagamento da diferença de imposto com os acréscimos legais, que deverá ser feito:

1 - pelo estabelecimento exportador situado neste Estado que promover a respectiva exportação;

2 - pelo último estabelecimento remetente que tiver promovido a saída para fora do Estado, se a exportação tiver sido do efetivada por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação.";

II - o inciso VI do Artigo 85:

"VI - na regularização em virtude de diferença de prego ou de quantidade das mercadorias, por indicação superior na Nota Fiscal originária, em confronto com os produtos efetivamente recebidos pelo destinatário, observado o disposto no