São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25, de 13 de julho de 1972
Nº 25/1972
Casa Civil
DECRETO N. 25, DE 13 DE JULHO DE 1972
Autoriza o afastamento de médicos para participação em certame de nível científico
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os médicos, servidores públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de participação no XXIII Congresso Brasileiro de Gastrenterologia, a realizar-se no periodo de 23 a 28 de julho de 1972, em Brasilia.
Art. 2.
- Para a fruição da vantagem insita no artigo anterior, deverão as interessados atender ás preceituações do Decreto n. 62.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação existente entre os objetivos do conclave e as funções que desempenham no serviço público
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1972.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsávil pelo S. N. A.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29284, de 8 de agosto de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28963, de 6 de julho de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28911, de 5 de julho de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28703, de 17 de junho de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28020, de 5 de abril de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27891, de 22 de março de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27639, de 1 de março de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27544, de 22 de fevereiro de 1957