Decreto Estadual de São Paulo nº 25623, de 4 de agosto de 1986

Nº 25623/1986

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DECRETO N. 25.623, DE 4 DE AGOSTO DE 1986

Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do Decreto n. 24.932, de 24 de março de 1986,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica suplementada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criada pelo Decreto n. 24.932, de 24 de março de 1986, conforme a Tabela 1, em anexo.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de agosto de 1986.

DECRETO N. 25.623, DE 4 DE AGOSTO DE 1986

Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias e dá outras providências

Retificação

Na Tabela 1 - INCLUSÃO

Obras na Área Pesquisa Recursos Naturais

onde se lê: corrente capital total 200,00 200,00

leia-se: corrente capital total 200,00 200,00

Decreto Estadual de São Paulo nº 25623, de 4 de agosto de 1986

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