Decreto Estadual de São Paulo nº 27924, de 8 de dezembro de 1987

DECRETO N. 27.924, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987

Reestrutura o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, criado pelo Decreto n. 20.903, de 26 de abril de 1983 e alterado pelo Decreto n. 26.942, de 1.° de abril de 1987, tem as seguintes atribuições:

I - propor e acompanhar a política do Estado na área de preservação e melhoria do Meio Ambiente;

II - propor normas e padrões estaduais de controle e manutenção da qualidade do Meio Ambiente;

III - estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;,

IV - propor e coordenar a implantação de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e unidades ecológicas multissetoriais;

V - apoiar a pesquisa científica na área de conservação do Meio Ambiente e dos recursos naturais;

VI - promover atividades educativas, de documentação e divulgação, no campo da conservação e preservação do Meio Ambiente e dos recursos naturais;

VII - elaborar seu regimento interno.

Artigo 2.º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente e presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento

II - um representante da Secretaria da Agricultura;

III - um representante da Secretaria de Obras;

IV - um representante da Secretaria do Interior;

V - um representante da Secretaria da Saúde;

VI - um representante da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

VII - um representante da Secretária da Educação;

VIII - um representante da Secretaria da Cultura;

IX - um representante da Secretaria de Ação Comunitária; - um representante da Secretaria de Assuntos Fundiários;

XI - um representante da Secretaria de Defesa do Consumidor;

XII - um representante da Secretaria da Ciência e Tenologia;

XIII - um representante da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

XIV - um representante da área responsável pelo planejamento ambiental da Secretaria do Meio Ambiente;

XV - um representante da área responsável por parques e áreas naturais da Secretaria do Meio Ambiente;

XVI - um representante da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

XVII - um representante da Federação das Industrias do Estado de São Paulo - FIESP;

XVIII - um representante dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;

XIX - um representante da Associação Paulista de Municípios;

XX - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - FETAESP

XXI - um representante de um dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos do Estado de São Paulo;

XXII - um representante da Universidade de São Paulo;

XXIII - um representante da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho;

XXIV - um representante da Universidade Estadual de Campinas;

XXV - um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XXVI - um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção de São Paulo - IAB-SP;

XXVII - um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

XXVIII - quatro representantes de Associações com tradição na defesa do Meio Ambiente;