Decreto Estadual de São Paulo nº 24390, de 2 de dezembro de 1985

Nº 24390/1985

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DECRETO N. 24.390, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para subscrição de ações

da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 1.

, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985 e o

Artigo 1.°, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,

Decreta:

- Fica aberto um crédito de Cr$ 223.300.000.000 (duzentos e vinte e três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 195.200.000.000 (cento e noventa e cinco bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), consoante dispõe o

Artigo 1.°, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985.

II - Cr$ 28.100.000.000 (vinte e oito bilhões e cem milhões de cruzeiros), conforme faculta o

Art. 1.

, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cr$ 223.300.000.000 (duzentos e vinte e três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.° - Este decrero entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24390, de 2 de dezembro de 1985

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