Decreto Estadual de São Paulo nº 24347, de 18 de fevereiro de 1955

DECRETO N. 24.347, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955

Dispõe sôbre o exercício de funcionários da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando que, desde há muito, não mais vigora o Convênio que o Estado de São Paulo mantinha com o Govêrno Federal, para a execução das leis trabalhistas nêste Estado;

considerando que, em decorrência, ficaram sem função inúmeros funcionários da Secretaria de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente os integrantes da carreira de Inspetor do Trabalho;

considerando que tais servidores estão sem trabalhar na mais de dois anos, embora receberão normalmente os seus vencimentos, sem a devida prestação de serviços ao Estado,

considerando que a lei obriga ao funcionário a prestação mínima de trinta e três (33) horas semanais de trabalho;

considerando que a situação financeira do Estado tem impelido o Govêrno a adotar medidas extremas de compressão das despesa públicas tendentes a favorecer o indispensável equilíbrio do orçamento estadual;

considerando que, por fôrça do Decreto n.º 24.313, de 10 do corrente mês, em consonância com o critério adotado pelo atual Govêrno, da rígida e inflexível compressão das despesas do Estado, serão dispensados extranumerários das várias Secretarias e órgãos da Administração estadual,

considerando que não é conveniente aos superiores interêsses do Estado a continuação da situação de injustificada inatividade em que se acham os servidores em aprêço;

considerando que tais funcionários poderão prestar bons serviços em outros órgãos da Administração;

considerando que há correspondência entre as funções dos cargos dos interessados e as de Fiscal de vários quadros do funcionalismo;

Decreta: