São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23648, de 16 de setembro de 1954
Nº 23648/1954
DECRETO N. 23.648-B, DE 16 DE SETEMBRO DE 1954
Dispe sbre abertura, na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurana Pblica e Secretaria da Fazenda, de crdito suplementar de Cr$ 88.091.800,00, autorizado pela Lei n. 2.732, de 13 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Decreta:
1. - O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emisso de Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milsimos por cento) o limite fixado no artigo 2. do decreto-lei 13 156, de 30 de dezembro de 1952.
2. - As Letras do Tesouro do Estado sero resgatadas pela forma estabelecida no pargrafo nico do artigo 2. da Lei 2.412, de 25 de dezembro de 1953.
Artigo 2. - ste decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, 16 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastio Paes de Almeida
Plnio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 18 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28775, de 22 de junho de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28262, de 30 de abril de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27995, de 2 de abril de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27591, de 26 de fevereiro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27589, de 26 de fevereiro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27383, de 7 de fevereiro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26511, de 3 de outubro de 1956