São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26511, de 3 de outubro de 1956
Nº 26511/1956
DECRETO N. 26.511, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Dispõe sôbre a criação da Região Agricola de Lindóia.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada, para os efeitos do Decreto n. 23.648 de 16 de setembro de 1954, a Região Agricola de Lindóia, e desmembrado o respectivo Município da Região Agricola de Serra Negra.
Art. 2.
- O Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, promoverá, em colaboração com a Prefeitura Municipal, a instalação da respectiva "Casa da Lavoura".
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral