Decreto Estadual de São Paulo nº 23344, de 29 de março de 1985

DECRETO N. 23.344, DE 29 DE MARÇO DE 1985

Dispõe sobre a concessão de trechos da SP-55 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a exploração industrial de determinadas rodovias, segundo o método da empresa privada, tem-se revelado vantajosa ao serviço público;

Considerando que, em virtude da demanda de tráfego e da importância que se reveste no cenário da economia do Estado e do País, a Rodovia SP-55 reclama tratamento diferenciado;

Considerando que à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. compete construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar permanentemente da operação e conservação das rodovias que, indicadas por decreto do Executivo, forem objeto de concessão para exploração industrial, bem como exercer, nas rodovias por esta abrangidas, outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades legais;

Considerando que, nos termos do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e do Decreto n. 52.669, de 3 de março de 1971, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessão para a exploração industrial do Sistema Rodoviário Anchieta - Imigrantes, na forma que melhor atender á Administração, pata interligar São Paulo aos Municípios da Baixada Santista;

Considerando a conveniência de se integrar ao Sistema Anchieta - Imigrantes trechos da Rodovia SP-55, já a ele interligados;

Considerando os estudos realizados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes,

Decreta: